ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.934
LEI N° 1.934 de, 14 de NOVEMBRo DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Vila São José Bento Cottolengo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Trindade, autorizado a firmar convênio com a Vila São José Bento Cottolengo, associação civil de natureza confessional, inscrita no CNPJ sob o n° 00.420.371/0001-22, beneficente/filantrópica, sediada no Município de Trindade, sem fins lucrativos, de caráter educacional e de assistência social, fundada em 11 de fevereiro de 1951, tendo por objeto regulamentar a pavimentação asfáltica das vias de acesso da Vila São José Bento Cottolengo, no total de 9.000 m2, bem como a cessão de servidores, para prestarem serviços e atendimentos junto à Instituição.
Art. 2º - A celebração do convênio será regida pelos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.
Parágrafo Único - O repasse ou mesmo a cessão de pessoal poderão ser suspensas, se, após avaliação da administração pública, ficar caracterizado qualquer desvio de finalidade cometido por parte das entidades conveniadas.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Todas as regras que norteiam os convênios serão convencionadas por meio de instrumento próprio, ocasião em que deverá ser discriminado, entre outros, o plano de trabalho contendo: identificação das atividades desenvolvidas; metas a serem atingidas; plano de aplicação dos recursos financeiros; e as obrigações dos partícipes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:7357AD7F