ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0720/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0720/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
"Institui a Gratificação por Desempenho de Mandato aos membros dos Conselhos Deliberativo e de Investimentos do Instituto dos Servidores Públicos de Aparecida do Rio Doce - IPARD, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “JETON” aos membros titulares dos Conselhos Deliberativo/Conselho Municipal de Previdência (CMP), Fiscal e Comitê de Investimentos do Instituto dos Servidores Públicos de Aparecida do Rio Doce - IPARD, que possuam a Certificação.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será paga anualmente, no mês de dezembro, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento.
§ 1º Farão jus ao recebimento apenas os conselheiros que apresentarem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas ao longo do exercício correspondente.
§ 2º O pagamento será proporcional aos meses de efetivo exercício no cargo de conselheiro, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º A gratificação prevista nesta Lei possui natureza indenizatória e pelo trabalho a ser realizado, não se incorporando aos vencimentos, subsídios ou proventos para qualquer efeito legal, nem sofrendo incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observados os limites estabelecidos pela legislação federal vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 11 de março de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:73862B24