ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANDIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, ALÉM DE INSTITUIR O COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N° 53, DE 05 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa de Compliance Público Municipal no Poder Executivo do município de Goiandira, além de instituir o Comitê de Compliance Público Municipal, e dá outras providências.
ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público Municipal gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), e o Termo de Cooperação Técnica assinado com a CGE e o TCM bem como o Acordo de Cooperação assinado com a FGM para a execução do programa no município;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto institui o Programa de Compliance Público Municipal, doravante PCM, no Poder Executivo do município de Goiandira, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo deste município a implementarem boas práticas no que tange à Gestão de Riscos, Ética, Transparência e Ouvidoria.
Parágrafo único. Para a devida implementação do PCM, institui-se o Comitê de Compliance Público Municipal, doravante CCPM.
Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se:
I - Programa de Compliance Público Municipal: conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando ações no âmbito da gestão de riscos, da ética, da transparência e ouvidoria.
II - Comitê de Compliance Público Municipal: órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao PCM.
III - Risco: efeito da incerteza nos objetivos organizacionais;
IV - Gestão de Riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;
V - Ética: conjunto de regras e princípios que visa a adequação de ações conforme a moral e valores da sociedade;
VI - Transparência e ouvidoria: funções e atividades da administração pública desempenhadas com base na transparência dos processos, combate à corrupção e fomento à participação social;
Art. 3º - No âmbito do PCM, sob supervisão do CCPM, devem ser implementadas ações e boas práticas focadas nos eixos:
I - Gestão de riscos;
II - Ética; e
III - Transparência e ouvidoria.
Art. 4º - O CCPM que atua no âmbito deste Município deverá ser composto por:
I - Prefeito(a) Municipal;
II- Vice-Prefeito(a) Municipal;
III - Controlador(a)-Geral do Município/ Controlador(a) Interno;
IV - Procurador(a)-Geral do Município;
V - Secretário(a) Municipal de Economia/Fazenda;
VI - Secretário(a) Municipal de Administração/Planejamento/Finanças;
VII - Secretário(a) Municipal de Governo/Casa Civil;
VIII - Secretário(a)s Municipais das pastas que estejam executando a Gestão de Risco; e
IX- Ao menos 1 (um)(a) Servidor(a) responsável pelo eixo Gestão de Riscos.
X - Ao menos 1 (um)(a) Servidor(a) responsável pelo eixo Ética;
XI - Ao menos 1 (um)(a) Servidor(a) responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria;
XII - Responsável Geral do PCM, que deverá ser um dos servidores mencionados nos incisos acima.
§ 1º - O CCPM será presidido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, na sua ausência, pelo seu substituto, secretária da Administração.
§ 2º - Caberá à assessoria do gabinete do Prefeito secretariar as reuniões, registrando em ata as respectivas pautas e deliberações.
§ 3º - O CCPM poderá convocar representantes das secretarias do município para participarem das reuniões, sem direito a voto.
§ 4º - O CCPM poderá reunir-se em quórum de 50% de seus integrantes, com participação obrigatória do(a) presidente ou seu substituto(a).
§ 5º - As decisões do CCPM serão tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o voto do(a) presidente será qualificado.
§ 6º - A função de membro do CCPM é indelegável e não remunerada.
§ 7º - O CCPM reunir-se-á quadrimestralmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo a reunião extraordinária ser solicitada por quaisquer de seus membros e/ou pelo consultor designado para atuação na pasta.
§ 8º - Poderá o CCPM realizar deliberações extraordinárias por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação virtual, em situações previamente definidas em reunião presencial e registradas em ata.
§ 9º - Os servidores dispostos nos incisos IX, X, XI e XII deste artigo comporão, concomitantemente, o CCPM, sem direito a voto, e o Escritório de Compliance cuja função será atribuída por meio de portaria de designação.
Art. 5º - Compete ao CCPM:
I - Acompanhar as ações estratégicas do PCM no município;
II - Colaborar e monitorar ações de modernização e divulgação do tema ética na administração pública municipal e para com a sociedade;
III - Colaborar e monitorar ações que venham suscitar a melhora nos níveis de transparência pública;
IV - Fomentar atividades de controle e participação social;
V - Acompanhar prioritariamente os riscos estratégicos que possam afetar objetivos do governo como um todo;
VI - Determinar medidas de tratamento aos órgãos e às entidades.
Art. 6º - Compete ao servidor responsável pelo eixo Gestão de Riscos, designado nos termos do inciso IX do Art. 4:
I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Gestão de Riscos;
II - Acompanhar o desenvolvimento da gestão de riscos nas secretarias onde houver a sua implementação;
III - Propor ao CCPM pautas envolvendo a gestão de riscos, incluindo a expansão de seu escopo.
Art 7° - Compete ao servidor responsável pelo eixo Ética, designado nos termos do inciso X do Art. 4:
I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Ética;
II- Coordenar o desenvolvimento do novo código de ética municipal;
III - Idealizar e auxiliar a realização de eventos e ações que promovam o tema ética na administração pública municipal;
IV - Monitorar e contribuir na organização de atividades que fomentem o tema ética à população.
Art. 8º - Compete ao servidor responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria, designado nos termos do inciso XI do Art. 4:
I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Transparência e Ouvidoria;
II - Acompanhar e monitorar a estruturação da regulamentação da lei de acesso à informação;
III - Coordenar ações que melhorem os índices de transparência pública;
IV - Organizar e coordenar atividades que visem a implementação da Ouvidoria do Município.
Art. 9º - Compete ao servidor Responsável Geral pelo PCM, designado nos termos do inciso XII do Art. 4:
I- Realizar a interlocução entre o CCPM com o Escritório de Compliance no que tange às ações do PCM;
II- Coordenar a articulação das pastas da prefeitura para a efetiva realização de ações;
III- Estar em constante contato com a CGE-GO e TCM-GO para a comunicação do andamento do programa no município
Art. 10º - Aos membros do CCPM compete:
I - Comparecer às reuniões ordinárias de acordo com o cronograma, previamente divulgado, e às reuniões extraordinárias, quando convocadas;
II - Votar sobre os assuntos submetidos ao CCPM;
III - sugerir ao Presidente do CCPM a inclusão de assuntos na pauta das reuniões;
IV - Propor a convocação de reuniões extraordinárias, nos casos de relevância ou urgência.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA em Goiandira, 05 de maio de 2023.
ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO
Prefeito do Município de Goiandira
Publicado por:
Ana Paula Silva
Código Identificador:7391E446