ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO
DECRETO nº125/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Aprova o Regulamento da Lei nº 375/2016 que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPALDE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 375/2016, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção e fiscalização em empreendimentos de produtos de origem animal no âmbito do Município de Perolândia, decreta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que estabelece as normas de inspeção e fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, em conformidade com a Lei nº 375, de 21 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 2º A inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento abrangem: I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - os ovos e seus derivados; V - os produtos de abelhas e seus derivados
§ 1º A inspeção e a fiscalização a que se refere este parágrafo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
§ 2º Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados poderão ser reinspeccionados quando forem utilizados como matéria-prima para a elaboração de outros produtos desta natureza.
§ 3º A inspeção abrange também os produtos tais como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros utilizados no processamento de produtos de origem animal.
Art. 3º As atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal serão de responsabilidade da equipe técnica, vinculada ao SIM, definida por ato oficial.
§ 1º O poder de polícia administrativa será atribuído ao servidor público que investiu em cargo de nível superior, com formação em medicina veterinária, por meio de concurso público.
Art. 4º A inspeção municipal será realizada em caráter permanente ou periódica.
§ 1º A inspeção em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos. Nesses estabelecimentos, a inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§ 2º A inspeção em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados ou relacionados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, excetuado o abate.
§ 3º Os estabelecimentos com inspeção terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em legislação específica considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 5º A inspeção e fiscalização industrial e sanitária do SIM, vinculado à Secretaria Municipal Perolândia Goiás.
§ 1º O Município poderá delegar a competência para execução, gestão e operacionalização do SIM a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
§ 2º Quando o Município delegar a competência ao ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos ao SIM.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, de forma complementar, quando determinada pelo SIM;
- Nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de açougue para abate ou industrialização;
- Nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
- Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização;
- Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- Nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
Art. 7º Os servidores do SIM, quando em serviço de inspeção e fiscalização, industrial e sanitária, terão livre acesso em qualquer dia e hora, em qualquer estabelecimento que industrialize, comercialize, manipule, armazene, transporte, despache ou preste serviço em atividade sujeitas à inspeção e fiscalização.
§ 1º Os servidores incumbidos da inspeção e fiscalização devem estar devidamente identificados.
§ 2º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades.
Art. 8º Para ações complementares que visem ao alcance dos objetivos previstos na Lei nº 375/2016 e do presente Decreto, fica o Município de Perolândia Goiás autorizado a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 9º Para efeito deste Decreto considera-se:
- Estabelecimento de produtos de origem animal: qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal conforme legislação específica.
- Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte: o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural ou urbano, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados. Os volumes da escala de produção das cadeias produtivas serão objeto de legislação específica;
- Serviço de Inspeção Municipal - SIM: unidade técnico-administrativa, vinculada ao município, que constitui a representação local do serviço de inspeção de produtos de origem animal;
- Inspeção: processo de verificação, por autoridade competente, da conformidade de produtos, processos ou estabelecimentos com as normas legais e regulamentares, visando garantir a segurança, qualidade e inocuidade, especialmente no caso de produtos alimentícios.
- Fiscalização: ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia administrativa, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares;
- Registro: conjunto de procedimento técnico e administrativo de avaliação das características industriais, tecnológicas e sanitárias de produção dos produtos, a distribuição e comercialização de produtos alimentícios observando a legislação vigente, proporcionando a identificação sanitária nos rótulos dos produtos inspecionados aptos para consumo humano e comercialização;
- Auditoria: procedimento técnico-administrativo conduzido por servidor do município com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de:
apurar o desempenho do serviço de inspeção municipal local junto aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; e
avaliar as condições técnicas e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos registrados;
- Matéria-prima: toda substância de origem animal, em estado bruto que para ser usada como alimento precise sofrer tratamento ou transformação de natureza, física, química ou biológica;
- Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares empregados na fabricação ou preparação de um alimento, que permaneça no produto final, ainda que de maneira modificada;
- Rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampa, gravada, gravada em relevo, ou litografada colada sobre a embalagem do alimento;
- Embalagem: invólucro, recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o transporte e manuseio dos produtos;
- Memorial técnico sanitário: documento que descreve detalhadamente as instalações, os equipamentos, os procedimentos, os processos e os produtos relacionados ao estabelecimento para produção de alimentos de origem animal;
- Memorial descritivo do produto: documento que detalha todos os aspectos do produto, do processo de fabricação, da composição do produto com indicação dos ingredientes e suas quantidades, da embalagem, dos controles realizados, das características técnicas e das informações relevantes para o seu uso e consumo
- Animais exóticos: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;
- Animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em pArt.e, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras;
- Espécies de caça: aquelas definidas por norma do órgão público federal competente;
- Espécies de açougue: são os bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária;
- Amostra: porção ou embalagem individual que será submetida à análise tomada de forma totalmente aleatória de uma pArt.ida ou lote do produto a ser analisado como pArt.e da amostra geral;
- Análise de autocontrole: análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos;
- Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC: sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;
- Laboratório de controle oficial: unidade laboratorial, própria do órgão competente ou de instituição pública ou privada, devidamente credenciada e/ou conveniada com os serviços de inspeção equivalentes, destinada à realização de análises oficiais com métodos reconhecidos, para subsidiar ações de fiscalização, controle e certificação de produtos de origem animal.
- Análise fiscal: análise efetuada por laboratório de controle oficial em amostras coletadas pelos servidores do Serviço de Inspeção do município.
- Análise pericial: análise laboratorial realizada a pArt.ir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das pArt.es envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;
- Boas Práticas de Fabricação - BPF: condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;
- Desinfecção: procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos;
- Higienização: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização;
- Limpeza: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios;
- Sanitização: aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável;
- Padrão de identidade: conjunto de parâmetros que permite identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;
- Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO: procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações;
- Programas de autocontrole: programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo SIM;
- Qualidade: conjunto de parâmetros que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;
- Rastreabilidade: é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação;
- Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender;
- Equivalência de serviços de inspeção: condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos, conforme o disposto em legislação específica.
- Contaminação cruzada: contaminação gerada pelo contato direto ou indireto de insumo, superfície, ambiente, pessoas ou produtos contaminados, com outros não contaminados;
- Inovação tecnológica: produtos ou processos tecnologicamente novos ou significativamente aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal.
- Aproveitamento condicional: destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade;
- Condenação: destinação dada pela empresa ou pelo serviço oficial às matérias-primas e aos produtos que se apresentarem em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos não comestíveis, assegurada a inocuidade do produto final, quando couber;
XL - Descaracterização: aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano;
XLI - Desnaturação: aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano;
XLII - Destinação industrial: destinação dada pelo estabelecimento às matérias-primas e aos produtos, devidamente identificados, que se apresentem em desconformidade com a legislação ou não atendam às especificações previstas em seus programas de autocontrole, para serem submetidos a tratamentos específicos ou para elaboração de outros produtos comestíveis, asseguradas a rastreabilidade, a identidade, a inocuidade e a qualidade do produto final;
XLIII - Infração: a desobediência ou inobservância aos preceitos dispostos neste Decreto e da legislação específica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor, bem como a legislação pertinente ao tema;
XLIV - Inutilização: destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às matérias-primas e aos produtos que se apresentam em desacordo com a legislação;
XLV - Calibração: procedimento metrológico, realizado por laboratório acreditado por órgão competente, que consiste na comparação entre os valores indicados por um instrumento de medição e os valores de um padrão de referência reconhecido, sob condições controladas, com o objetivo de verificar a exatidão do instrumento, assegurar a rastreabilidade dos resultados e, quando necessário, possibilitar ajustes no equipamento;
XLVI - Aferição: procedimento de verificação pontual que consiste na checagem da conformidade do instrumento de medição em relação a um padrão de referência, sendo utilizado para controle operacional ou rotina de inspeção;
XLVII - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF: instrumento oficial de identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária como pertencente à agricultura familiar, emitido por órgão competente do governo federal, utilizado para acesso a políticas públicas específicas voltadas ao segmento.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL
Art. 10. Os estabelecimentos de produtos de origem animal sob o ponto de vista da inspeção municipal, são classificados em:
I - de carnes e derivados;
II- de pescado e derivados;
III- de ovos e derivados;
IV- de leite e derivados;
V- de produtos de abelhas e derivados.
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Art. 11 Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
I - abatedouro frigorífico; e
II - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigorífico o estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, que pode realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, que pode realizar a industrialização de produtos comestíveis.
Art. 12 A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
Art. 13 Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em:
I - barco-fábrica;
II - abatedouro frigorífico de pescado;
III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e
IV - estação depuradora de moluscos bivalves.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, que pode realizar a industrialização de produtos comestíveis
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de anfíbios e répteis, à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, que pode realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis.
§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, que pode realizar também sua industrialização.
§ 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado à recepção, à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de moluscos bivalves.
CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 14 Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I - granja avícola; e
II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta.
§ 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos e derivados.
§ 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.
§ 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos.
§ 6º Caso disponha de estrutura e condições apropriadas, é facultada a quebra de ovos na granja avícola, para destinação exclusiva para tratamento adequado em unidade de beneficiamento de ovos e derivados, nos termos do disposto neste Decreto e em legislação específica
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
Art. 15 Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:
I - Granja leiteira;
II - posto de refrigeração;
III - unidade de beneficiamento de leite e derivados;
IV - queijaria.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a pArt.ir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por posto de refrigeração o estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinado à seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru refrigerado, facultada a estocagem temporária do leite até sua expedição
§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos, permitida também a expedição de leite fluido a granel de uso industrial.
§ 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por queijaria o estabelecimento destinado à fabricação de queijos, que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que, caso não realize o processamento completo do queijo, encaminhe o produto a uma unidade de beneficiamento de leite e derivados.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS
Art. 16 Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em:
I - unidade de beneficiamento de produtos de abelhas.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de abelhas o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultada a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais.
§ 2º É permitida a recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em legislação específica.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DO REGISTRO
Art. 17 O registro dos estabelecimentos será requerido ao Serviço de Inspeção Municipal, instruído com os seguintes documentos:
- Requerimento de registro conforme modelo próprio;
- Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais;
- Memorial técnico sanitário, conforme modelo próprio fornecido pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Perolândia Goiás;
- Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cópia de documento de identidade;
- Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS ou inscrição de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);
- Laudo de análise da água de abastecimento, caso não disponha de sistema oficial de abastecimento de água, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e físico-químicos oficiais. O disposto no presente Decreto não exime o estabelecimento do cumprimento da legislação ambiental específica, no que concerne à licença;
§ 1º No caso de agroindústria de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis.
§ 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, poderá ser realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 3º A finalização do processo de requerimento de registro se dará da seguinte forma:
- Emissão do Laudo Técnico de Inspeção Final com parecer favorável assinado pela autoridade sanitária oficial do SIM;
- Expedição do CERTIFICADO DE REGISTRO, constando o número de registro, nome da firma, e outras informações necessárias;
§ 5º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Economico, poderá cobrar taxa para (registro e renovação), anual nos termos da legislação pertinente em vigor.
§ 6º Não será autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento que esteja em desacordo com as determinações previstas nesse Decreto e legislação pertinente.
§ 7º A concessão do registro do estabelecimento no SIM está vinculada ao cumprimento das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas neste Regulamento e legislação específica.
§ 8º A renovação anual do registro do estabelecimento deverá ser requerida em formulário próprio.
§ 9º O proprietário do estabelecimento deverá comunicar ao SIM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a paralisação de suas atividades, sob pena de suspensão do seu registro.
§ 10º O estabelecimento registrado mantido inativo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias deverá informar ao SIM por meio eletrônico ou documento físico protocolado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o reinício das suas atividades.
§ 11º As reformas, ampliações ou reaparelhamento nos estabelecimentos de produtos de origem animal devem ser requeridos e informados por meio de protocolo com apresentação de projetos ou plano/relatório da pretensão estando condicionadas à prévia aprovação do SIM.
§ 12º O SIM deverá manter em arquivo os documentos do processo de registro dos estabelecimentos de que trata este Regulamento.
§ 13º A pArt.ir do cancelamento do registro no SIM todos os rótulos e embalagens deverão ser inutilizados pelo empreendedor, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal além de outras consequências previstas em lei, devendo ser acompanhado pela equipe de apoio do SIM.
§ 14º O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar o presente Regulamento e legislação específica, será notificado oficialmente pelo SIM das irregularidades, sendo aberto processo administrativo para apuração e adequação, sofrendo as devidas sanções em caso de descumprimento do Decreto ou exigências legais, tendo prazo estabelecido para sanar as irregularidades apresentando plano de execução das medidas corretivas.
Art. 18 Cancelado o registro, os materiais pertinentes ao Serviço de Inspeção, inclusive de natureza científica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e carimbos oficiais serão entregues ao Serviço de Inspeção para os devidos fins.
CAPÍTULO II
DA VENDA, LOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
Art. 19 Na venda ou locação do estabelecimento registrado, o comprador ou locatário deverá promover imediatamente a transferência da titularidade do registro de inspeção por meio de requerimento dirigido ao SIM.
Parágrafo único. Havendo recusa do comprador ou locatário de promovê-la, o titular deverá notificar o fato ao SIM, por meio eletrônico ou documento físico protocolizado.
Art. 20 Enquanto não concluída a transferência do registro junto ao SIM, permanecerá responsável pelas irregularidades verificadas no estabelecimento a pessoa física ou jurídica em nome da qual esteja registrado.
Art. 21 Caso o titular tenha efetuado a notificação e o comprador ou locatário deixe de apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência de responsabilidade, o registro será cancelado, devendo ser feito novo processo de requerimento.
Art. 22 Efetivada a transferência do registro, o comprador ou locatário obriga-se a cumprir as exigências previstas neste Decreto e legislação pertinente, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS CAPÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 23. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que não esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado pelo SIM.
Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de que trata o caput compreendem as dependências mínimas, os equipamentos e os utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.
Art. 24. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as pArt.icularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em legislação específica:
- Localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes;
- Localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte;
- Área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências;
- Pátios e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza;
- Dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis;
- Dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao armazenamento de produtos não comestíveis oriundos da produção;
- Dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas;
- Ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada;
- Paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização;
- Pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades;
- Forro nas dependências onde se realizem os trabalhos de recepção, de manipulação e de preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;
- Pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais;
- Ralos de fácil higienização e sifonados;
- Barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos, como lavadores de botas e de mãos, nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção;
- Janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades;
- Luz natural ou Artificial e ventilação adequadas em todas as dependências;
- Equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos;
- Equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e/ou aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção, conforme descrito no programa de autocontrole do estabelecimento;
- Dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos;
- Rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água;
- Água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis;
- Rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada
para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos;
- Rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais;
- Vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado;
- Local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes;
- Local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis;
- Locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias;
- Água fria e quente, quando necessário, nas dependências de manipulação e preparo de produtos;
- Instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial;
- Instalações e equipamentos para armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis;
- Gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros;
- Equipamentos apropriados para a produção de vapor;
- Dependência para o SIM, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente;
- Local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais, de acordo com a finalidade.
Art. 25 As diferentes classificações de estabelecimentos devem respeitar as particularidades tecnológicas cabíveis, de acordo com as legislações específicas.
Art. 26 O SIM poderá exigir alterações na planta industrial, nos processos produtivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor.
Art. 27 O estabelecimento de produtos de origem animal não poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos.
Art. 28 Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja compatibilidade em relação à temperatura de conservação, ao tipo de embalagem ou ao acondicionamento.
Art. 29 Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à fabricação ou ao armazenamento de produtos de origem animal para a elaboração e armazenagem de produtos que não estejam sujeitos à incidência de fiscalização de que trata a Lei nº 375/2016, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Produtos de Origem Animal no âmbito do município de Perolândia Goiás, desde que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos sob inspeção municipal, ficando a permissão condicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto.
Parágrafo único. Nos produtos de que trata o caput não podem ser utilizados os carimbos oficiais do SIM.
Art. 30 As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal de atividades específicas são disciplinadas em legislação específica a este regulamento, observando-se o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes microbiológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores.
Art. 31 Para fins deste Regulamento deverão ser observados os princípios para a garantia do bem-estar animal no manejo pré-abate e durante o abate propriamente dito, sem prejuízo do cumprimento de outras legislações específicas.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E PESSOAL
Art.32 Todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos alimentícios.
Art. 33 Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o piso, os ralos, as paredes das áreas de manipulação e demais estruturas de apoio.
Art. 34 Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário, com intervalo máximo de 6 (seis) meses.
Art. 35 Os equipamentos de conservação dos alimentos devem atender às condições de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar, devendo ser higienizados sempre que necessário.
Art. 36 Todos os produtos de higienização devem ser aprovados pelo órgão de saúde competente, estarem identificados e guardados em local adequado, fora das áreas de armazenagem e manipulação dos alimentos.
Art. 37 Os vestiários, sanitários, banheiros, as vias de acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar permanentemente limpos.
Art. 38 Os subprodutos deverão ser armazenados de maneira adequada, sendo que aqueles resultantes da elaboração que sejam agentes de contaminação deverão ser retirados das áreas de trabalho.
Art. 39 Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de alimentos e de outras áreas de trabalho ao menos uma vez por dia.
Parágrafo único. Imediatamente depois da retirada dos resíduos dos recipientes utilizados para o armazenamento, estes deverão ser higienizados.
Art. 40 É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos arredores e interiores dos estabelecimentos.
Art. 41 Deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de combate às pragas e vetores.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser monitorados periodicamente, de forma a reduzir os riscos de contaminação.
Art. 42 Para o desenvolvimento das atividades de manipulação, todos os funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados.
§ 1º Os funcionários que trabalhem na manipulação e, diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fácil visualização de possíveis contaminações.
§ 2º É proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do estabelecimento.
§ 3º Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores.
Art. 43 Os manipuladores devem:
- Ter asseio pessoal, manter as unhas curtas, sem esmalte ou base, não usar perfumes, maquiagem e adornos, tais como anéis, brincos, dentre outros;
- Usar cabelos presos e cobertos, preferencialmente sem barba e bigode, ou aparados e devidamente protegidas;
- Lavar cuidadosamente as mãos antes e após manipular os alimentos, após qualquer interrupção da atividade, após tocar materiais contaminados e sempre que se fizer necessário;
- Não fumar nas dependências do estabelecimento;
- Evitar cantar, assoviar e praticar todo tipo de conversa a fim de evitar possível contaminação, enquanto manipulam os alimentos;
- Proteger o rosto ao tossir ou espirrar;
- Não comer e mascar chicletes nas áreas de manipulação dos alimentos;
- Evitar todo ato que possa direta ou indiretamente contaminar os alimentos.
Art. 44 Se houver o uso de luvas e máscaras estas deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, bem como, deverão ser trocadas frequentemente, ou sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único. O uso das luvas não dispensa o manipulador da obrigação de lavar as mãos sempre que se fizer necessário.
Art. 45 Roupas e objetos pessoais deverão ser guardados em locais apropriados, como vestiários ou armários.
Art. 46 Os manipuladores que trabalham na indústria de produtos de origem animal devem estar em boas condições de saúde, apresentar atestado de saúde ocupacional (ASO) com validade de um ano e devem ser imediatamente afastados de sua função na manipulação de alimentos sempre que constatada a existência de condições de saúde que possam contaminar os produtos comprometendo sua inocuidade.
Art. 47 O responsável pelo estabelecimento tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento das regras de higiene pessoal dos manipuladores de alimentos.
Art. 48 A inobservância dos preceitos legais contidos nesta seção importará, ao responsável legal, cominação das sanções previstas neste regulamento.
Art. 49 Os manipuladores devem estar capacitados para as atividades desempenhadas de acordo com o Programa de Autocontrole - PAC.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
Art. 50 São deveres e obrigações dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no SIM:
- Cumprir todas as exigências contidas no presente Regulamento;
- Fornecer, a juízo da Inspeção Local, pessoal necessário e capacitado para a execução dos trabalhos nos estabelecimentos de inspeção permanente, ao qual estipulará as tarefas, horário de trabalho e demais controles administrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes;
- Garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, coleta de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
- Fornecer material adequado julgado indispensável aos trabalhos do Serviço de Inspeção Municipal e fornecer equipamentos e reagentes necessários, a critério do Serviço de Inspeção Municipal, para análises de matérias-primas ou produtos no laboratório do estabelecimento;
- Fornecer utensílios e substâncias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para o laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos e instalações;
- Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação ou descaracterização de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;
- Fornecer ao SIM, até o décimo dia útil de cada mês, ou sempre que solicitado, os dados referentes ao mês anterior, de interesse na avaliação da produção, matérias-primas, industrialização, transporte e comércio de produto de origem animal;
- Manter arquivado no estabelecimento documentação pertinente às atividades de inspeção e fiscalização por período não inferior a 5 (cinco) anos;
- Comunicar ao SIM, com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas, a realização de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início e de provável conclusão;
- Comunicar com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, nos estabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paralisação ou reinício parcial ou total das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos;
- Comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados pela Inspeção Municipal;
- Receber matéria-prima de propriedades cadastradas no órgão estadual de saúde animal (OESA), que atendam às exigências sanitárias, estabelecidas em legislação vigente, referente ao controle de enfermidades;
- Permitir a entrada no estabelecimento, no caso de abatedouro frigorífico, somente os animais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) válido;
- Manter atualizados registros auditáveis de recebimento de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, assim como dados dos produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverão estar disponíveis para consulta da Inspeção Municipal a qualquer momento;
- Comunicar ao SIM a aquisição de novos equipamentos a serem utilizados na linha de produção, estando sujeitos à aprovação;
- Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados, sob o ponto de vista tecnológico e higiênico-sanitário, instituindo um controle de qualidade;
- Desenvolver e implementar programas de autocontrole que representem os processos da indústria, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a realização de análise físico-química e microbiológica dos produtos elaborados e suas matérias-primas,
- O Programa de Autocontrole - PAC deverá ser apresentado em, no máximo, 06 (seis) meses, após o início das atividades.
- Obedecer ao memorial descritivo do produto, assim como utilizar rótulos previamente registrados no SIM;
- Fornecer a seus funcionários, aos servidores da inspeção e aos visitantes uniformes completos, limpos e adequados ao serviço, de acordo com a legislação vigente;
- Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e utensílios adequados, em quantidade suficiente para a execução das atividades da inspeção local, mantendo-os sob sua guarda;
- Desenvolver programas de capacitação, devidamente documentados, com o objetivo de manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento;
- Manter local apropriado e específico para recebimento e estocagem de matéria-prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial, ou de retorno de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequestro de carcaça, matéria-prima e produto suspeito;
- Possuir responsável técnico na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica. O SIM deverá ser comunicado sobre eventuais substituições do responsável técnico.
Parágrafo único. Os funcionários cedidos pela empresa, citados no inciso II deste Artigo, serão denominados de auxiliares de inspeção.
Art. 51 O estabelecimento deve possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos, para garantir a rastreabilidade dos produtos.
Parágrafo único. O registro poderá ser feito em sistema digital ou manual, por meio de livros de controle, ambos com valor fiscal, que ficará à disposição do SIM.
TÍTULO V
DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, DA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE PRODUTOS
Art. 52 Todo produto de origem animal comestível produzido no município deve ser registrado no SIM.
§ 1º O registro de que trata o caput abrange a formulação, o processo de fabricação e o rótulo.
§ 2º O registro se dará por meio de apresentação de memorial descritivo do produto e croqui do rótulo.
Art. 53 As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
Art. 54 Todos os ingredientes e os aditivos apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais nas solicitações de registro.
Parágrafo único. Os coadjuvantes de tecnologia empregados na fabricação devem ser discriminados no processo de fabricação.
Art. 55 Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no SIM.
Art. 56 Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pelo SIM.
Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação.
CAPÍTULO II DA EMBALAGEM
Art. 57 Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.
§ 1º O material utilizado para a confecção das embalagens e rótulos que entram em contato direto com o produto deve ser autorizado pelo órgão regulador da saúde.
§ 2º Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigido embalagem ou acondicionamento específico.
§ 3º É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, que não causem contaminação cruzada e após aprovação pelo SIM.
§ 4º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, produtos químicos e outros produtos que possam causar dano à saúde para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.
Art. 58 Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-primas e produtos de origem animal registrados no SIM, estando devidamente identificados por meio de rótulos confeccionados em material indelével, dispostos em local visível contendo a identificação sanitária, conforme legislação pertinente.
CAPÍTULO III DA ROTULAGEM
Art. 59 Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação.
Art. 60 Os estabelecimentos podem expedir ou comercializar somente matérias-primas e produtos de origem animal registrados ou isentos de registro pelo SIM e identificados por meio de rótulos, dispostos em local visível, quando forem destinados diretamente ao consumo ou enviados a outros estabelecimentos em que serão processados.
§ 1º O rótulo deve ser resistente às condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
§ 2º As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica.
§ 3º Os rótulos devem possuir identificação que permita a rastreabilidade dos produtos.
Art. 61 O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a sua forma de indicação na rotulagem devem atender à legislação específica.
Art. 62 Os rótulos podem ser utilizados somente nos produtos registrados ou isentos de registro aos quais correspondam.
§ 1º As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características do produto.
§ 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do mesmo rótulo para mais de um produto.
§ 3º Para os fins do § 2º, entende-se por consumidor final a pessoa física que adquire um produto de origem animal para consumo próprio.
Art. 63 Além de outras exigências previstas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica, os rótulos devem conter, de forma clara e legível:
nome do produto;
nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
carimbo oficial do SIM;
CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;
marca comercial do produto, quando houver;
prazo de validade e identificação do lote;
lista de ingredientes e aditivos;
indicação do número de registro do produto no SIM;
a especificação “INDÚSTRIA BRASILEIRA”;
instruções sobre a conservação do produto, nos casos em que couber;
indicação quantitativa do produto, conforme legislação do órgão competente;
instruções sobre o preparo e o uso do produto, quando necessário.
§ 1º O prazo de validade e a identificação do lote devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, observada legislação específica.
§ 2º No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão “Fabricado por”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, e a expressão “Para”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.
§ 3º Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto, deve constar a expressão “Fracionado por” ou “Embalado por”, respectivamente, em substituição à expressão “Fabricado por”.
§ 4º Nos casos de que trata o § 3º, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme legislação específica.
Art. 64 Nos rótulos podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que sejam devidamente comprovadas as suas concessões na solicitação de registro e mediante inclusão na rotulagem de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critérios, o responsável pela concessão e o período.
Art. 65 Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
Parágrafo único. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve cumprir a legislação específica.
Art. 66 Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de uso do produto.
§ 1º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem destacar a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação específica.
§ 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
§ 3º O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica.
§ 4º As marcas que infringirem o disposto neste Artigo sofrerão restrições ao seu uso.
Art. 67 É facultada a aposição no rótulo de informações que remetam a sistema de produção específico ou a características específicas de produção no âmbito da produção primária, observadas as regras estabelecidas pelo órgão competente.
§ 1º Na hipótese de inexistência de regras ou de regulamentação específica sobre os sistemas ou as características de produção de que trata o caput, o estabelecimento deverá por texto explicativo na rotulagem, em local de visualização fácil, que informará ao consumidor as características do sistema de produção.
§ 2º A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos termos do disposto no § 1º perante os órgãos de defesa dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.
Art. 68 Poderão constar expressões de qualidade na rotulagem quando estabelecidas especificações correspondentes para um determinado produto de origem animal em regulamento técnico de identidade e qualidade específico.
§ 1º Na hipótese de inexistência de especificações de qualidade em regulamentação específica de que trata o caput a indicação de expressões de qualidade na rotulagem é facultada, desde que sejam seguidas de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critérios utilizados para sua definição.
§ 2º Os parâmetros ou os critérios utilizados devem ser baseados em evidências técnico-científicas, mensuráveis e auditáveis, e devem ser descritos na solicitação de registro.
§ 3º A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos termos do disposto nos § 1º e § 2º perante os órgãos de defesa dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.
Art. 69 Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas.
Art. 70 Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIM
Art. 71 Os rótulos e carimbos do SIM devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.
Art. 72 A rotulagem dos produtos de origem animal em geral e em particular devem atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica.
Art. 73. O produto deve seguir a denominação de venda do respectivo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.
CAPÍTULO IV
DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO
Art. 74 A impressão dos rótulos só poderá ser realizada após a expedição do Certificado de Registro pelo SIM. O número de registro a ser atribuído ao produto deve ser indicado pelo estabelecimento. Cada número corresponde a um registro, sendo permitida sua reutilização, desde que o registro anterior esteja cancelado, sendo vedada a duplicidade de numeração.
§ 1º O número de registro do estabelecimento deve ser identificado na Arte no local onde deve constar o carimbo oficial do SIM, devendo o mesmo estar de acordo com a numeração constante na documentação arquivada junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º O modelo oficial do carimbo do SIM que trata este Artigo, com informações sobre formatos, dimensões e emprego, está anexo a este regulamento.
§ 3º O carimbo do SIM deve possuir a expressão “PEROLÂNDIA - GO" na parte superior interna, acompanhado da palavra "INSPECIONADO" ao centro e das iniciais "S.I.M.", na borda inferior interna.
§ 4º As iniciais "S.I.M." traduzem a expressão "Serviço de Inspeção Municipal".
§ 5º O número de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspeção não será precedido da designação "número" ou de sua abreviatura (nº) e será aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou letras e das linhas que representam a forma.
Art. 75 Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados devem obedecer às seguintes especificações:
I - Modelo 1:
dimensões: 07 cm x 05 cm (sete por cinco centímetros);
forma: elíptica no sentido horizontal;
dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Perolândia - GO", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
uso: para carcaça ou quartos de bovino e bubalinos, equídeos e ratitas, em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto.
- Modelo 2:
dimensões: 05 cm x 03 cm (cinco por três centímetros);
forma e dizeres: idênticos ao modelo 1;
uso: para carcaças de suídeos, ovinos e caprinos, em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto.
- Modelo 3:
dimensões: 1 cm (um centímetro) de diâmetro, quando aplicado em embalagens com superfície visível para rotulagem menor ou igual a 10 cm² (dez centímetros quadrados); 2 cm (dois centímetros) a 3 cm (três centímetros) de diâmetro, nas embalagens de produtos com peso até 1kg (um quilograma); 4 cm (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas) e 05 cm (cinco centímetros) de diâmetro para embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);
forma: circular;
dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Perolândia - GO”, que acompanha a curva superior; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana.
– Modelo 4:
dimensões: 7 cm x 6 cm (sete centímetros por seis centímetros);
forma: retangular no sentido horizontal;
dizeres: a palavra “Perolândia - GO” colocada horizontalmente no canto superior esquerdo, seguida das iniciais “S.I.M.”; e logo abaixo destes, a palavra “CONDENADO” também no sentido horizontal; e
uso: para carcaças ou pArt.es condenadas de carcaças.
- Modelo 5:
dimensões: 7 cm x 6 cm (sete centímetros por seis centímetros);
forma: retangular no sentido horizontal;
dizeres: a palavra “Perolândia - GO” colocada horizontalmente no canto superior esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais “S.I.M.”; na lateral direita, dispostas verticalmente as letras “E”, “S” ou “C” com altura de 5 cm (cinco centímetros); ou “TF” ou “FC” com altura de 2,5cm (dois centímetros e meio) para cada letra; e
uso: para carcaças ou pArt.es de carcaças destinadas ao preparo de produtos submetidos aos processos de esterilização pelo calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de tratamento pelo frio (TF) ou de fusão pelo calor (FC).
- Modelo 6:
dimensões: 15mm (quinze milímetros) de diâmetro;
forma: circular;
dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e sobre as iniciais “S.I.M.” colocadas horizontalmente, e a palavra “Perolândia - GO” acompanhando a borda superior interna do círculo; logo abaixo do número, a palavra “INSPECIONADO” seguindo a borda inferior do círculo; e
uso: em lacres utilizados no fechamento e na identificação de contentores e meios de transporte de matérias-primas e nas ações fiscais de interdição de equipamentos, de dependências e de estabelecimentos, e pode ser de material plástico ou metálico.
§ 1º É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo processo de impressão automática a tinta, indelével, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as dimensões destas não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo.
§ 2º Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas para identificação de caminhões tanques, o carimbo de inspeção deve apresentar a forma e os dizeres previstos no modelo 3 com 4cm (quatro centímetros) de diâmetro.
§ 3º A aplicação e controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos, contentores ou veículos de transporte em que sua aposição seja necessária é de responsabilidade dos estabelecimentos, exceto em situações específicas determinadas pelo órgão de saúde animal competente.
§ 4º Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a impressão do carimbo em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta indelével, na tampa ou fundo dos recipientes, quando as dimensões destes não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo, conforme previsto neste Regulamento.
TÍTULO VI
DA ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 76 As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.
Parágrafo único. Sempre que o SIM julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais.
Art. 77 Podem ser aceitas metodologias analíticas além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, e devem ser obrigatoriamente mencionadas nos respectivos laudos.
Art. 78 Para realização das análises fiscais, as amostras destinadas às análises físico-químicas devem ser coletadas em triplicata, constituindo uma amostra de prova/fiscal, uma contraprova do SIM e uma contraprova da empresa, embaladas e lacradas individualmente.
§ 1º É de responsabilidade do detentor ou do responsável pelo produto, a conservação de sua amostra de contraprova, de modo a garantir a sua integridade física.
§ 2º Não devem ser coletadas amostras fiscais em triplicata quando:
- a quantidade ou a natureza do produto não permitirem;
- o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova;
- forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser considerada impertinente a análise de contraprova nestes casos; e
- se tratar de ensaios para detecção de analitos que não se mantenham estáveis ao longo do tempo.
§ 3º Para os fins do inciso II do § 2º, considera-se que o produto apresenta prazo de validade exíguo quando possuir prazo de validade remanescente igual ou inferior a quarenta e cinco dias, contado da data da coleta.
Art. 79 A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento para análise fiscal deve ser efetuada por servidores do SIM.
§ 1º A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.
§ 2º Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida.
Art. 80 As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto.
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta.
Art. 81 Nos casos de resultados de análises fiscais que não atendam ao disposto na legislação, o SIM notificará o interessado dos resultados analíticos obtidos e adotará as ações fiscais e administrativas pertinentes.
Art. 82 É facultado ao interessado requerer ao SIM a análise pericial da amostra de contraprova, nos casos em que couber, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento da ciência do resultado.
§ 1º Ao requerer a análise da contraprova, o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá indicar um substituto.
§ 2º O interessado deve ser notificado sobre a data, a hora e o laboratório definido pela autoridade competente do SIM, em que se realizará a análise pericial na amostra de contraprova, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
§ 3º Deve ser utilizada na análise pericial a amostra de contraprova que se encontra em poder do detentor ou do interessado.
§ 4º Deve ser utilizada na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, salvo se houver concordância da comissão pericial quanto à adoção de outro método.
§ 5º A análise pericial não deve ser realizada no caso da amostra de contraprova apresentar indícios de alteração ou de violação. Neste caso, deve ser considerado o resultado da análise fiscal.
§ 6º Em caso de divergência quanto ao resultado da análise fiscal ou discordância entre os resultados da análise fiscal com o resultado da análise pericial de contraprova, deve-se realizar novo exame pericial sobre a amostra de contraprova em poder do laboratório ou do SIM.
§ 7º O não comparecimento do representante indicado pelo interessado na data e na hora determinadas ou a inexistência da amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a aceitação do resultado da análise fiscal.
Art. 83 O solicitante, quando indicar assistente técnico ou substituto para acompanhar análises periciais, deverá comprovar que os indicados possuem formação e competência técnica para acompanhar a análise pericial.
Parágrafo único. Na hipótese de o assistente técnico ou substituto indicado não atender aos requisitos de formação e competência técnica de que trata o caput, o pedido de realização de análise pericial da amostra de contraprova será indeferido e será considerado o resultado da análise fiscal.
Art. 84 O interessado poderá apresentar manifestação adicional quanto ao resultado da análise pericial da amostra de contraprova no processo de apuração de infrações no prazo de dez dias, contado da data de assinatura da ata de análise pericial de contraprova.
Art. 85 O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.
Art. 86 A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas específicas.
Art. 87 Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua frequência, serão estabelecidos pelo SIM.
Art. 88 Os estabelecimentos podem arcar com os custos das análises fiscais em laboratórios de controle oficial, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras e manifestem sua concordância expressa.
Art. 89 Nos casos de análises de autocontrole e fiscais de produto com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou em legislação específica permite-se seu enquadramento nos padrões estabelecidos para um produto similar.
Art. 90 A coleta de amostra para fins de análise fiscal será lavrada em documento próprio, assegurada sua inviolabilidade e conservação, de modo a garantir suas características originais.
Art. 91 Confirmada a não conformidade nas análises laboratoriais do produto, o SIM adotará as medidas administrativas e fiscais cabíveis.
TÍTULO VII
DO TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 92 Quando em trânsito, a fiscalização de que trata este Regulamento poderá ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias fixas ou móveis, conforme definido em legislação específica.
Art. 93 Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos registrados no SIM, integrados ao SISBI/POA, atendidas as exigências deste Regulamento e legislação específica, têm livre trânsito no território nacional, desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial.
Art. 94 Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, quando em trânsito, deverão apresentar documentação, etiquetas lacre e rotulagem pertinente, conforme definido em legislação específica.
Art. 95 O trânsito de produtos será realizado por meio de transporte apropriado, de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a permitir sua conservação.
§ 1º Os veículos, os contentores ou os compartimentos serão limpos ou higienizados, sempre que necessário, observada a natureza do produto ou das operações, de forma a evitar a contaminação cruzada.
§ 2º Os veículos, os contentores ou os compartimentos utilizados para o transporte dos produtos disporão, quando necessário, de isolamento térmico, de equipamento gerador de frio e de instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao disposto em legislação específica.
§ 3º É proibido o trânsito de produtos destinados ao consumo humano com produtos ou mercadorias não comestíveis.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE
Art. 96 Os estabelecimentos registrados no SIM são responsáveis por garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança de seus produtos.
Art. 97 Devem ser implementados e mantidos programas de autocontrole, incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 98 Em caso de risco iminente à saúde pública, o SIM poderá, de forma cautelar, determinar a apreensão de produtos, a suspensão de atividades ou a interdição do estabelecimento.
Art. 99 A medida cautelar será mantida pelo tempo necessário à realização de análises, testes e outras verificações.
Art. 100 Cessado o risco que a motivou, a medida cautelar será revogada.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 101 Para os efeitos deste Regulamento, as infrações sanitárias classificam-se em Leves, graves e Gravíssimas, conforme a natureza e o risco que representam.
§ 1º São consideradas Infrações Leves:
I - Deixar de disponibilizar uniformes limpos, equipamentos de proteção individual (EPIs) ou utensílios adequados aos funcionários;
II - Permitir o acesso de pessoas sem o vestuário adequado ou portadoras de doenças que representem risco à produção nas áreas de manipulação de alimentos; III - Permitir que funcionários pratiquem atos como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas nas áreas de manipulação e produção;
IV - Apresentar deficiências em instalações ou equipamentos que não comprometam a qualidade do produto final, mas que necessitem de correção;
V - Não implementar ou manter afixados cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem das mãos e demais hábitos de higiene;
VI - Não dispor de local apropriado para guarda de roupas e pertences dos funcionários.
§ 2º São consideradas Infrações Graves:
I - Deixar de realizar a higienização adequada de equipamentos, utensílios e instalações;
II - Não manter registros de produção, armazenamento e controle de qualidade à disposição da fiscalização;
III - Utilizar matérias-primas ou ingredientes sem a devida comprovação de origem ou inspeção;
IV - Transportar, armazenar ou expor à venda produtos em condições inadequadas de temperatura e conservação;
V - Reutilizar embalagens não permitidas para acondicionar produtos;
VI - Não implementar ou manter um programa eficaz de controle de pragas;
VII - Desrespeitar o período de jejum e dieta hídrica dos animais antes do abate; VIII - Realizar o trânsito intermunicipal de produtos sem o devido registro ou autorização do órgão competente;
IX - Não implementar os Programas de Autocontrole (Boas Práticas de Fabricação - BPF e Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO).
§ 3º São consideradas Infrações Gravíssimas:
I - Abater animais sem a presença e o acompanhamento do médico-veterinário oficial do SIM;
II - Utilizar produtos ou substâncias proibidas na alimentação dos animais ou na composição dos produtos;
III - Adulterar, fraudar ou falsificar produtos, matérias-primas, rótulos ou registros; IV - Deixar de notificar o serviço de inspeção sobre a suspeita ou ocorrência de doenças infectocontagiosas nos animais;
V - Impedir, dificultar ou embaraçar a ação da equipe de fiscalização do SIM;
VI - Realizar reformas, ampliações ou alterações no estabelecimento sem a prévia autorização do SIM;
VII - Comercializar produtos de origem animal sem o carimbo ou selo de inspeção do SIM;
VIII - Fornecer informações falsas ou omitir dados relevantes ao serviço de inspeção;
IX - Contratar ou manter em atividade funcionários que não apresentem condições de saúde adequadas para a manipulação de alimentos, com risco de contaminação.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 102 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a apuração de infração a esta norma e à legislação aplicável sujeitará o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - Advertência: aplicada por escrito, nos casos de primeira infração de natureza leve, desde que não tenha havido dolo, má-fé ou risco à saúde pública.
II - Multa: aplicada conforme a gravidade da infração, observados os seguintes limites estabelecidos no Art. 17 da Lei nº 375/2016:
a) Infrações Leves: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais);
b) Infrações Graves: de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Infrações Gravíssimas: de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III - Apreensão ou Inutilização: de matérias-primas, produtos, subprodutos e ingredientes, bem como de rótulos e embalagens em desacordo com a legislação. IV - Suspensão de Atividades: aplicada quando a infração representar risco à saúde pública ou em caso de embaraço à ação fiscalizadora.
V - Interdição: total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação de produtos ou quando as condições higiênico-sanitárias implicarem risco iminente.
VI - Cancelamento do Registro: a ser aplicado nos casos de descumprimento reiterado ou quando a interdição não for solucionada nos prazos estabelecidos.
Art. 103 Persistindo a infração após a lavratura do auto, o infrator será intimado a saná-la em prazo determinado, sob pena de aplicação de multa diária, conforme estabelecido no Art. 19 da Lei nº 375/2016, nos seguintes valores:
I - Infração Leve: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia;
II - Infração Grave: R$ 100,00 (cem reais) por dia;
III - Infração Gravíssima: R$ 300,00 (trezentos reais) por dia.
Parágrafo único. A multa diária será aplicada a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido para a regularização e cessará com o cumprimento da exigência.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 104 O processo administrativo para apuração de infrações seguirá o rito estabelecido na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa e posterior condenação ou isenção de responsabilidade.
Parágrafo único. O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e assinado ao final.
Art. 105 Os documentos decorrentes do processo de fiscalização deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou omissões, sob pena de invalidade.
Art. 106 A assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação.
§ 1º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por meio eletrônico, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado.
§ 2º No caso de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o § 1º, a ciência será efetuada por publicação oficial.
Art. 107 Ao infrator será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, para apresentação, por escrito, em vernáculo de defesa prévia junto ao Coordenador do SIM.
§ 1º A defesa deverá ser julgada em primeira instância pela Coordenação do SIM, devendo ser anexada ao processo administrativo em até 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º Após o julgamento da defesa e será proferida a decisão em primeiro grau e notificar-se-á o autuado que poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis em sede administrativa para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, julgar em face de razões de legalidade e de mérito.
- A contagem do prazo de que trata o § 2º será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial.
- Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida será efetuada por publicação oficial.
- No caso de comunicação por publicação oficial, o prazo será de 15 (quinze) dias úteis contados a pArt.ir da sua publicação.
- Decorrido o prazo sem que seja apresentada a defesa, o autuado será considerado revel, devendo ser juntado ao processo administrativo o termo de revelia.
§ 3º O recurso deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento sustentável, que atuará como segunda instância, com prazo de 60 (sessenta) dias úteis para emissão de parecer.
§ 4º Após o julgamento do recurso e proferida a decisão, notificar-se-á o autuado fixando, no caso de multa, um prazo de 30 (trinta) dias úteis para recolhimento, a contar da data do recebimento da notificação.
§ 5º Após o decurso do prazo para pagamento, a multa não paga será inscrita em dívida ativa do Município.
Art. 108 Os prazos começam a correr a pArt.ir da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, contando-se apenas os dias úteis, de acordo com Código Processo Civil.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houve expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Art. 109 São responsáveis pela infração às disposições do presente Regulamento, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
- Produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicável à indústria animal desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no SIM;
- Proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuídos ou expedidos produtos de origem animal;
- Responsáveis pela expedição ou transporte de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o presente Artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer colaboradores ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.
Art. 110 A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado determinando-se, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do SIM, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Regulamento.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 111 O executivo pode detalhar por meio de ato normativo o tratamento diferenciado para agroindústria de pequeno porte, empreendimentos da agricultura familiar e empreendimentos da economia solidária.
Art. 112 O município deve estruturar um Programa de Trabalho do Serviço de Inspeção Municipal, a ser atualizado periodicamente, que contemple ações de: educação sanitária; combate a clandestinidade e fraude econômica; fomento junto às cadeias produtivas e capacitações dos empreendedores registrados no SIM, equipe técnica do SIM e consumidor final, evidenciando sempre a importância da segurança sanitária promovida pelo registro dos empreendimentos de produtos de origem animal no órgão competente.
Art. 113 A inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento e normas complementares integram os princípios de promoção à saúde pública, à segurança alimentar, à preservação do meio ambiente e à defesa sanitária animal.
Parágrafo único. Compete ao SIM, no âmbito de suas atribuições específicas, Articular e expedir normas junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal visando à integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.
Art. 114 Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos por atos normativos complementares, em consonância com legislações específicas.
Art. 115 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia, aos 12(doze) dias do mês de agosto de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:748B6E7D