ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA N°. 307/2026 “CONCEDE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA COMISSIONADA QUE MENCIONA, E FIXA PERÍODO DE GOZO A MESMA.”.

PORTARIA n°. 307/2026

 

“CONCEDE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA COMISSIONADA QUE MENCIONA, E FIXA PERÍODO DE GOZO A MESMA.”.

 

Considerando que o direito a férias é um direito constitucional de todo servidor;

 

Considerando que a concessão do período de gozo das férias se encontra no campo da discricionariedade da Administração Pública, desde que seja respeitada aCF/88; Lei Municipal n. 275/2011, mais especificamente o seu art.149;

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, Vereadora Andréia Freese, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.–Conceder remuneração de férias, sobre o vencimento do mês de junho de 2026, nos termos doart.145 e art. 148 da Lei Municipal; sendo fixado o intervalo de 15 dias do dia 15 de junho a 29 de junho de 2026 e 15 dias do dia 16 de julho a 30 de julho de 2026 como período de gozo das férias, a servidora Leandra Alves Silva, exercendo atualmente o cargo em comissão de Assessora Parlamentar CC-2, referente ao período de 14/01/2025 a 13/01/2026;

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Perolândia-GO, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

 

ANDRÉIA FREESE

Presidente da Câmara Municipal

Perolândia – GO

 


Publicado por:
Aline Rosa da Silva Carvalho
Código Identificador:74DA463B