ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA N°. 307/2026 “CONCEDE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA COMISSIONADA QUE MENCIONA, E FIXA PERÍODO DE GOZO A MESMA.”.
PORTARIA n°. 307/2026
“CONCEDE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA COMISSIONADA QUE MENCIONA, E FIXA PERÍODO DE GOZO A MESMA.”.
Considerando que o direito a férias é um direito constitucional de todo servidor;
Considerando que a concessão do período de gozo das férias se encontra no campo da discricionariedade da Administração Pública, desde que seja respeitada aCF/88; Lei Municipal n. 275/2011, mais especificamente o seu art.149;
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, Vereadora Andréia Freese, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
RESOLVE:
Art. 1º.–Conceder remuneração de férias, sobre o vencimento do mês de junho de 2026, nos termos doart.145 e art. 148 da Lei Municipal; sendo fixado o intervalo de 15 dias do dia 15 de junho a 29 de junho de 2026 e 15 dias do dia 16 de julho a 30 de julho de 2026 como período de gozo das férias, a servidora Leandra Alves Silva, exercendo atualmente o cargo em comissão de Assessora Parlamentar CC-2, referente ao período de 14/01/2025 a 13/01/2026;
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Perolândia-GO, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal
Perolândia – GO
Publicado por:
Aline Rosa da Silva Carvalho
Código Identificador:74DA463B