ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2659 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO DO IDOSO

LEI N.º 2.659, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a criação de novo Órgão e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes com Assistência ao Idoso e afins, em atendimento ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

 

COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM A REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023

1700.00.00

Transferências Correntes

 

 

1.7.4.1.99.0.0

Outras Transferências de Instituições Privadas

 

 

1.7.4.1.99.0.1

Outras Transferências Pessoa Jurídica

 

 

110.003

Apoio à Pessoa Idosa – API

 

120.000,00

1.7.9.1.99.0.0

Outras Transferências de Pessoa Física

 

 

1.7.9.1.99.0.1

Outras Transferências de Pessoa Física

 

 

110.003

Apoio à Pessoa Idosa – API

 

50.000,00

TOTAL

RECEITA

 

170.000,00

Órgão:21 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE SENADOR CANEDO

Unidade: 21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 4135 – APOIO AO IDOSO

Ação:2118 - MAN. DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA AO IDOSO

Sup.

Natureza da Despesa:

 

 

 

3.3.50.43 – Outras Instituições Privadas

110.003

20.000,00

 

3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais

110.003

20.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

110.003

10.000,00

 

3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição gratuita

110.003

30.000,00

 

3.3.90.33 – Outras Despesas com Locomoção

110.003

20.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros - PF

110.003

20.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ

110.003

10.000,00

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

110.003

20.000,00

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

110.003

20.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 170.000,00

 

Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de estimativa de receita e de despesapor igual valor.

 

Art. 3º Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:74F9CD31