ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2659 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO DO IDOSO
LEI N.º 2.659, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a criação de novo Órgão e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes com Assistência ao Idoso e afins, em atendimento ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
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COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM A REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023 |
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1700.00.00 |
Transferências Correntes |
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1.7.4.1.99.0.0 |
Outras Transferências de Instituições Privadas |
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1.7.4.1.99.0.1 |
Outras Transferências Pessoa Jurídica |
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110.003 |
Apoio à Pessoa Idosa – API |
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120.000,00 |
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1.7.9.1.99.0.0 |
Outras Transferências de Pessoa Física |
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1.7.9.1.99.0.1 |
Outras Transferências de Pessoa Física |
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110.003 |
Apoio à Pessoa Idosa – API |
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50.000,00 |
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TOTAL |
RECEITA |
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170.000,00 |
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Órgão:21 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE SENADOR CANEDO |
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Unidade: 21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
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Sub-função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO |
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Programa: 4135 – APOIO AO IDOSO |
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Ação:2118 - MAN. DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA AO IDOSO |
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Sup. |
Natureza da Despesa: |
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3.3.50.43 – Outras Instituições Privadas |
110.003 |
20.000,00 |
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3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais |
110.003 |
20.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
110.003 |
10.000,00 |
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3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição gratuita |
110.003 |
30.000,00 |
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3.3.90.33 – Outras Despesas com Locomoção |
110.003 |
20.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros - PF |
110.003 |
20.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ |
110.003 |
10.000,00 |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
110.003 |
20.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
110.003 |
20.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ 170.000,00 |
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Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de estimativa de receita e de despesapor igual valor.
Art. 3º Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:74F9CD31