ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Licitação

LICITAÇÃO
DISPENSA INEXIBILIDADE 014/2020

CONTRATO Nº. 128/2020

CONTRATO DE REGULARIZAÇÃO TELEFONIA FIXA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4361/2020

 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 1343086/0002-07, Endereço; AV RAMIRO TEIXEIRA, nº 01, Centro, Serranópolis – GO.CEP: 75.820-000, pelo neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, TÁRCIO DUTRA, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n.º 762.205.321-04 e no RG sob o n.º 3320396 SSP-GO, residente e domiciliado em Serranópolis-GO, denominado simplesmente CONTRATANTE.

 

CONTRATADA: CONTRATADA: OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Lavradio, nº 71, 2º andar, bairro Centro, Rio de Janeiro –RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, neste ato representado Marcela Matos Chastinet Mesquita, brasileira, Casada, Administradora – matricula 260025317, portador da Carteira de Identidade nº 0979322480, expedido pelo SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob nº 027.722.015-70, e o Sr. Sr. Gustavo Giraldes Bettoni, Brasileiro, Casado, Administrador – matricula 357114, portador do CPF n° 003.773.439-35, e cédula de identidade n°39471558 SSP/PR, a seguir denominada CONTRATADA, ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinentes, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia (Oi Fixo TOP) na modalidade migração de plano para os acessos:

 

LINHAS

(64)3668-1253

(64)3668-1116

(64)3668-1448

(64)3668-1244

(64)3668-1759

(64)3668-1778

 

CLÁUSULA SEGUNDA – BASE DO CONTRATO

O presente contrato é assinado baseado no artigo 25, inciso I da lei n° 8.666/93, Art.25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL

O valor global a ser pago pela contratação mensal é de R$ 191,57 (Cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) por linha. Abaixo valores detalhados.

 

SERVIÇO

VALOR MENSAL POR ACESSO

QUANT. DE ACESSOS

TOTAL MENSAL

QUANT. MESES

OI MAIS FIXO TOP

R$ 191,57

06

R$ 1.149,42

12

TAXA DE ADESÃO

R$ -

0

R$ -

0

 

VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 13.793,04 (TREZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS, QUATRO CENTAVOS).

 

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Contratante efetuará o pagamento mensalmente mediante a apresentação das faturas e que estejam devidamente dentro dos valores especificados na clausula terceira, do presente contrato referente ao serviço fixo.

 

Parágrafo Primeiro – O não pagamento da Nota Fiscal/ Fatura de Serviços até a data de vencimento sujeitará o CONTRATANTE, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, as seguintes sanções: a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura no mês de atraso; b) juros de mora de 1% (um por cento) a.m; e c) Correção Monetária, calculada pro rata die, com base na variação do IGP-DI (FGV)

 

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária: 22.02.04.122.1001.2.007 – 3.3.90.90 – Ficha 0060

 

CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Parágrafo Primeiro - Constituem direitos da CONTRATANTE receber os serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

 

Parágrafo Segundo - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) Acompanhar e supervisionar o andamento dos serviços objeto do contrato através da Administração.

 

Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a)Prestar os seguintes serviços por linha:

Ligações ilimitadas para locais e DDD, para qualquer fixo e móvel do Brasil ((Para ligações interurbana sem cobrança adicional: somente com o CSP 31 na região 1 e 3 e com o CSP 14 na região 2).

Não estão inclusas chamadas para portais de voz, provedores de internet, centrais de atendimento, resgate de mensagens em caixas postais e serviços de notícias, entretenimento via telefone, 102, chamadas de em conferência, siga-me e chamadas destinadas a códigos das séries 300, 500 e 900.

b) - Prestar os serviços/atendimentos na forma e condições avençadas;

c) - Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

d) - Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;

e) – Responsabilizar-se pelo bom funcionamento;

f) - Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na contratação;

g) – Apresentar-se sempre que necessário para esclarecimento.

h) – O prazo para efetivação dar-se-á em até de 5 a 15 dias, após assinatura do Contrato.

- Se houver Mudança de Endereço o valor cobrado é de R$: 36,92 (por acesso). Sujeito ao estudo de viabilidade técnica.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO

O presente contrato poderá ser recindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no artigo 78 e seguintes da lei n° 8.666/93, ou por interesse público. A solicitação de cancelamento/rescisão deverá ocorrer por meio de formalização por escrito, via formulário, e-mail ou ofício. No caso de cancelamento/rescisão em prazo inferior ao discriminado nas condições pactuadas em instrumento contratual, aplicar-se-á as penalidades previstas nas Fichas de Pedido. A solicitação de cancelamento/rescisão deverá ocorrer por meio de formalização por escrito, via formulário, e-mail ou ofício.

 

CLÁUSULA OITAVA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações, demais legislações aplicáveis e pelos preceitos de direito público, aplicando supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGENCIA

A vigência do presente contrato será de 01 (um) ano, contado a partir da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado pelo mesmo período ou por até 60 meses. Em caso de rescisão, antecedendo ao prazo mínimo de vigência, contrato sujeito à cobrança de multa pro - rata.

Parágrafo Primeiro – O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo Segundo – Em caso de reajuste, o mesmo será realizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em vigor. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do índice ora ajustado fica, desde já, eleito aquele que vier a substituí-lo oficialmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei n° 8.666/93 e suas alterações e dos princípios gerais de direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o presente contrato terá seu extrato publicado no Diário oficial do MUNICIPIO DO CONTRATANTE, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 1° da lei n°8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca do contratante, para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Serranópolis/GO,., aos 17 dias do mês Agosto de 2020.

 

TÁRCIO DUTRA

Prefeito Municipal

Contratante

 

MARCELA MATOS CHASTINET MESQUITA

Contratada

 

GUSTAVO GIRALDES BETTONI

Contratado PDA20181099868


Publicado por:
Guilherme Gonçalves Braga
Código Identificador:75804B2B