ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 716/2018

 LEI Nº 716/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo

 

Municipal a conceder incentivo à instituição financeira que especifica, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Microrregiões Ltda. - SICOOB, inscrita no CNPJ nº 04.406.371/0001-29, para instalação de agência bancária neste Município.

 

Art. 2º. O incentivo consistirá no custeio de despesas com locação para sua instalação, de uma sala comercial.

 

§ 1º. O custeio de despesas referentes ao aluguel de imóvel será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do contrato de incentivo, podendo ser prorrogado anualmente, com duração até 60 (sessenta) meses, enquanto a instituição financeira estiver cumprindo as condições estabelecidas no art. 3º desta Lei.

 

§ 2º. O valor da despesa locatícia será no importe máximo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, reajustado de acordo com o índice do valor do salário mínimo.

 

Art. 3º. A concessão do incentivo descrito no art. 2º fica condicionada ao atendimento, pela beneficiada, de requisito específico, qual seja, a geração de empregos no Município de Bonfinópolis.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias à concretização do estabelecido nesta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27.08.2018).

 

KELTON PINHEIRO 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:75C8BABB