ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 802/2021
“Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Bonfinópolis a"Semana Municipal do Empreendedorismo", que acontecerá anualmente na primeira semana do mês de outubro, sendo as ações desenvolvidas vinculadas à Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo.
Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
I. Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
II. Incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III. Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente competitivo;
IV. Criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
V. Instruir e incentivar os alunos da rede publica municipal a desenvolver atividades voltadas ao empreendedorismo e a autoconfiança.
Art. 3º A "Semana Municipal do Empreendedorismo" terá o objetivo de realizar aapresentação junto à população de conceitos e práticas administrativas, comerciais, de logística, produção e finanças através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do empreendedorismo no âmbito local e fora dele.
Art. 4º Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo"homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou social.
Art. 5ºA realização dos eventos da "Semana Municipal do Empreendedorismo" poderáo correr através de ações do Poder Executivo em conjunto com empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6ºDurante a "Semana Municipal do Empreendedorismo", fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover nas escolas municipais palestras e atividades voltadas para a prática e incentivo do empreendedorismo, no intuito de encorajar crianças e adolescentes a transformar suas realidades, alcançando maior crescimento pessoal e autoconfiança.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito de Bonfinópolis, ao 01 dia do mês de Julho de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:75DD1AE6