ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683-2026
Lei nº 683/2026
Buriti Alegre/GO, 22 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre o valor mínimo de vencimento dos Servidores Municipais, incluindo Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cumprindo o disposto no art. 7º, VII da Constituição Federal, o vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos e inativos, servidores comissionados e dos demais componentes das suas respectivas estruturas administrativas não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de Dezembro de 2025 valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. Por força da Lei Municipal nº 548/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será inferior a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, valor que nesta data corresponde a R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (22.01.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:75E10D6C