ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

COMISSÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7689/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8335/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

 

O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, torna público o extrato da Decisão Administrativa nº 001/2026, referente ao Contrato Administrativo nº 08/2026, celebrado com a empresa VEIGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., cujo objeto compreende a execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ.

 

DECISÃO: A Administração Municipal decidiu CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE a manifestação apresentada pela contratada, reconhecendo que o não início da execução da obra não lhe é exclusivamente imputável, tendo em vista que etapas preparatórias necessárias à execução foram atribuídas ao Município pelos documentos técnicos da contratação.

 

Em consequência, foram afastadas, quanto ao não início da obra, a extinção unilateral do contrato, as multas moratórias e a execução da garantia contratual, ressalvada a apuração, em autos próprios, do descumprimento do dever de comunicação prévia pela contratada.

Determinou-se, ainda, a apuração da responsabilidade do responsável técnico pela elaboração do projeto, Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Como medida destinada à retomada e conclusão do empreendimento, foi determinada a celebração de TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO E QUALITATIVO ao Contrato Administrativo nº 08/2026, com fundamento no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 117.267,08 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), correspondente a 17,93% do valor inicial do contrato, passando o valor global de R$ 654.000,00 para R$ 771.267,08.

Foi fixado novo prazo de execução de 90 (noventa) dias, contado da emissão de nova Ordem de Serviço, após a formalização do termo aditivo e o cumprimento das condicionantes técnicas, jurídicas, orçamentárias e contratuais estabelecidas na decisão, mantida a vigência contratual até 12 de fevereiro de 2027.

Determinou-se, por fim, a adoção das providências administrativas necessárias pelos setores competentes, a intimação da contratada, a comunicação ao órgão repassador do recurso federal e a remessa de cópia à Unidade de Controle Interno e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no que couber.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 104, 111, 115, 117, 124, 125, 137, 138, 155 e 162.

 

Mutunópolis/GO, 11 de setembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA DE LIMA

Gestora Municipal

 

FABIANO ULISSES DE SOUZA

Gestor do Contrato nº 08/2026

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Gilson Alves de Oliveira Netto
Código Identificador:75EDB5CC