ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/2026
Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Serranópolis e o Sindicato Rural de Serranópolis, para a realização da X EXPASER – Exposição Agropecuária de Serranópolis e comemorações do 68º Aniversário do Município.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E O SINDICATO RURAL DE SERRANÓPOLIS, VISANDO À MÚTUA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DA X EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SERRANÓPOLIS – EXPASER, INTEGRANTE DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO 68º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM PORTARIA ABERTA E ACESSO GRATUITO À POPULAÇÃO.O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.343.086/0001-18, com sede administrativa situada na Avenida Ramiro Teixeira, nº 01, Centro, CEP 75.820-000, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 612.977.631-49, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, e, de outro lado, o SINDICATO RURAL DE SERRANÓPOLIS, entidade sindical patronal, constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.821.863/0001-80, com sede localizada na Rodovia GO-184, Km 55, Parque de Exposições, Zona Rural, CEP 75.820- 000, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás, neste ato representado por seu Presidente, Senhor CLAUDIO PERDONCINI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 418.384.241-72, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, celebram o presente Termo de Convênio, mediante fundamentação expressa nos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 1.131, de 29 de abril de 2026, que declarou o Sindicato Convenente como de utilidade pública e social e expressamente autorizou a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a parceria e efetuar o respectivo repasse financeiro, na Lei Orgânica do Município de Serranópolis, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e,subsidiariamente no que couber, nas disposições da Lei Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), mediante as cláusulas e condições a seguir discriminadas:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de mútua cooperação técnica e financeira entre a CONCEDENTE e o CONVENENTE para o planejamento, montagem de infraestrutura, organização, coordenação técnica e execução integral da X EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SERRANÓPOLIS – X EXPASER, evento de caráter comunitário, agropecuário, artístico, cultural e turístico inserido no calendário das comemorações cívicas do sexagésimo oitavo aniversário de emancipação políticoadministrativa do Município de Serranópolis, Estado de Goiás.A execução do objeto engloba a realização de rodeio profissional em touros e cavalos, realização da tradicional Cavalgada da X EXPASER acompanhada de Queima do Alho de confraternização comunitária, shows musicais de repercussão nacional e regional, instalação de praça de alimentação, exposições de espécimes equinos e bovinos, atividades de fomento social, recreação familiar e entretenimento geral ao público munícipe e regional.A execução das atividades obedecerá estritamente ao seguinte cronograma da programação oficial:I – Dia 08 de novembro de 2026 (domingo): Concentração, saída e percurso da Cavalgada Oficial da X EXPASER, celebração da tradicional Queima do Alho com almoço de confraternização à comunidade e apresentação artística dos cantores Maida & Marcelo, cujo cachê artístico e respectivo custeio financeiro, inclusive retenções tributárias legais, dar-se-á por responsabilidade direta e exclusiva da CONCEDENTE;II – Dia 12 de novembro de 2026 (quinta-feira): Cerimônia solene de abertura dos portões e início oficial do evento, realização da primeira etapa classificatória do rodeio profissional em touros e cavalos e show artístico da dupla Racine & Rafael, integralmente custeado pelo patrocinador Master do evento;III – Dia 13 de novembro de 2026 (sexta-feira): Realização das etapas eliminatórias das competições de rodeio profissional e show artístico da cantora Naiara Azevedo;IV – Dia 14 de novembro de 2026 (sábado): Realização das etapas semifinais do rodeio profissional em touros e cavalos e apresentação musical da Banda Brisa, cujo cachê artístico e respectivo custeio dar-se-á por contratação e responsabilidade direta e exclusiva da CONCEDENTE;V – Dia 15 de novembro de 2026 (domingo): Realização das montarias da Grande Final do rodeio profissional em touros e cavalos, solenidade de premiação dos competidores, show musical da dupla Divino & Donizete.CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRAPARTIDA SOCIAL E DA PORTARIA ABERTAConstitui preceito estruturante, encargo social precípuo e condição resolutiva inegociável do presente instrumento a garantia de que as dependências físicas do Parque de Exposições de Serranópolis permanecerão plenamente franqueadas ao público geral, mediante portarias totalmente abertas, com ingresso gratuito e irrestrito a toda a população em todos os dias de execução do evento, correspondentes ao período de 08 a 15 de novembro de 2026, compreendendo todas as dependências comuns de circulação, as arquibancadas do rodeio profissional e as áreas de assistência aos espetáculos musicais nacionais e regionais, exceto camarotes, os quais serão comercializados pelo CONVENENTE, bem como, cedidos gratuitamente ao Executivo a quantidade de 08 camarotes, e ao legislative 02 camarotes.É expressamente proibida ao CONVENENTE, bem como aos seus terceirizados ou cessionários a qualquer título, a exigência, direta ou indireta, de pagamento de ingressos, bilhetes de entrada, taxas de acesso ou quaisquer contribuições financeiras ou pecuniárias de acesso ao recinto do evento durante a realização das festividades de comemoração do 68º Aniversário do Município.A verificação de qualquer descumprimento, total ou parcial, do regime de portaria aberta e livre acesso da população implicará a caracterização imediata de infração gravíssima com desvio de finalidade pública, sujeitando o CONVENENTE à obrigação de restituição integral e imediata da quantia total repassada pelo Município, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora legais, sem prejuízo da rescisão unilateral de pleno direito deste instrumento e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPara a fiel e integral execução do objeto pactuado neste instrumento, a CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE o montante global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a ser transferido em parcela única, mediante a lavratura de prévio empenho e emissão da correspondente ordem bancária.O desembolso financeiro será creditado e movimentado exclusivamente em conta corrente bancária específica e individualizada, vinculada de forma precípua a este Convênio, mantida perante a Cooperativa de Crédito SICOOB, Agência nº 3054, Conta Corrente nº 73.824-7, sob a titularidade formal do Sindicato Rural de Serranópolis.Os recursos financeiros transferidos pelo Poder Executivo Municipal deverão ser integralmente geridos e empregados de acordo com o Plano de Trabalho e Aplicação aprovado pela Administração e constante do Projeto Técnico Anexo, vinculando-se exclusivamente às seguintes destinações:I – Locação, transporte, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas metálicas temporárias voltadas ao acolhimento e acomodação de público, incluindo arquibancadas moduladas, estruturas para camarotes institucionais, escadarias de fluxo, passarelas, rampas de acesso e espaço lounge;II – Locação, instalação e adaptação das estruturas técnicas da arena e recintos de manejo, abrangendo bretes profissionais articulados, currais de espera, gradis, malhas de isolamento, coberturas protetivas e fechamentos de contenção;III – Contratação, locação e transporte de boiadas e tropas especializadas para as montarias de montaria em touros e cavalos (estilo cutiano);IV – Fornecimento, montagem e operacionalização de serviços de infraestrutura cênica, abrangendo palco central dimensionado para shows de grande porte, sistemas profissionais de sonorização acústica, sistemas de iluminação de alta performance, geradores de energia elétrica trifásicos com capacidade de carga contínua redundante e telões de alta definição em tecnologia LED;V – Contratação de profissionais operacionais de arena, abrangendo madrinheiras, juízes de prova com credenciamento nacional, equipe técnica de salva-vidas e animadores de rodeio;VI – Logística, saneamento, insumos estruturais e segurança do complexo, contemplando locação e higienização continuada de baterias de sanitários químicos móveis (convencionais e acessíveis), fornecimento de tendas estruturadas, aquisição de materiais elétricos de reposição rápida e distribuição de baixa tensão, contratação de espetáculo pirotécnico de queima de fogos com atendimento aos parâmetros de segurança e fornecimento de apoio de alimentação aos camarins institucionais.Fica expressa e terminantemente vedada a aplicação de quaisquer frações dos recursos públicos transferidos no pagamento de prêmios, premiações financeiras de montaria aos competidores, troféus em pecúnia ou remuneração de premiação a peões, as quais correrão única, direta e exclusivamente por conta das receitas provenientes das cotas de patrocínio privado e comercial arrecadadas pelo CONVENENTE.As despesas com a execução do presente Convênio correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento fiscal vigente do Município de Serranópolis, identificada sob a Ficha 730, Dotação Orçamentária nº 77.20.04.122.3030- 2.082, Elemento de Despesa 3.3.90.43 (Subvenções Sociais / Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos), Fonte de Recursos 1.00.000 (Recursos Ordinários do Tesouro Municipal).CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAO prazo de vigência deste Termo de Convênio será de até 60 (sessenta) dias corridos, tendo início oficial em 08 de outubro de 2026 e término formal previsto para 07 de dezembro de 2026, compreendendo todo o período indispensável à realização das fases preparatórias de montagem das estruturas físicas, à plena execução dos eventos programados e à etapa final de desmontagem, limpeza e desmobilização total do complex e prestação de contas final.CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTECompete à CONCEDENTE, por intermédio de seus órgãos administrativos e secretarias municipais:I – Efetuar o empenho orçamentário prévio e realizar a transferência da importância fixada na Cláusula Terceira deste instrumento, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), depositando-a em parcela única na conta bancária específica do Convênio, atendendo às formalidades contábeis e ao cronograma fixado no Plano de Trabalho;II – Disponibilizar, sob a coordenação e responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (uma) unidade de ambulância de suporte devidamente abastecidas e aparelhada, guarnecidas com enfermeiros (Medicos sob chamado em atendimento no hospital municipal caso necessário), prestando plantão ininterrupto no recinto do Parque de Exposições nas noites de rodeio e shows musicais, atuando em suporte a atendimentos emergenciais;III – Promover a contratação administrativa direta, bem como o custeio integral e exclusivo dos cachês artísticos referente ao show da Banda Brisa, no dia 14 de novembro de 2026, responsabilizando-se o Poder Executivo Municipal pelo processamento das retenções tributárias, previdenciárias e fiscais cabíveis;IV – Supervisionar, fiscalizar e acompanhar o fiel cumprimento das cláusulas deste Convênio, verificando especialmente a estrita manutenção do regime de portaria aberta e gratuidade integral do evento, bem como a conformidade da execução física com o Plano de Aplicação aprovado;V – Assegurar a realização de prévio empenho da despesa na dotação orçamentária indicada, antes da realização de qualquer ordem de pagamento ou repasse de recursos, sob estrita observância ao comando normativo insculpido no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTECompete ao CONVENENTE, para além de outros deveres estipulados neste instrumento e na legislação regente:I – Assumir a gerência técnica e a execução material do objeto pactuado, realizando todas as ações de coordenação, montagem, programação e desmobilização de conformidade estrita com o Projeto Técnico, cronogramas operacionais e metas estabelecidas;II – Manter as portarias do Parque de Exposições absolutamente abertas, sem exigência de cobrança de ingresso a qualquer cidadão durante toda a extensão dos dias da festividade, de 08 a 15 de novembro de 2026;III – Contratar formalmente, com recursos orçamentários próprios ou de patrocínios, empresa especializada e regular perante os órgãos fiscalizadores para o provimento ininterrupto de 30 (trinta) vigilantes de segurança privada devidamente credenciados, bem como de 08 (oito) brigadistas de combate a incêndio com habilitação técnica atualizada, mantendo sob sua posse e guarda os registros cadastrais, folhas de escala e documentos de regularidade funcional e trabalhista;IV – Celebrar contratos escritos de natureza individual com cada um dos competidores e peões de rodeio contratados para as montarias de touros e equinos, na forma exigida pela Lei Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001, fazendo constar minuciosamente a qualificação civil das partes, a vigência contratual do evento, os critérios de remuneração estipulados, as regras de premiação custeadas exclusivamente pela iniciativa privada e a cláusula penal disciplinar expressa;V – Contratar, de modo prévio e compulsório à liberação dos animais para a arena, apólice coletiva formal de seguro de vida e de acidentes pessoais em companhia de seguros legalmente constituída, em cobertura integral a todos os peões, competidores esportivos, juízes, laçadores, madrinheiras, equipe de salva-vidas e aos colaboradores que desempenhem funções de risco dentro da arena, abrangendo expressamente a garantia de cobertura de ressarcimento ou pagamento direto de despesas médicohospitalares decorrentes de acidentes de trabalho;VI – Processar tempestivamente perante o sistema eSocial as declarações, lançamentos e escriturações fiscais-tributárias relativas a todos os prestadores e contribuintes individuais pessoas físicas vinculados à produção e às montarias do evento de rodeio, conforme estatuído na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e normativos da Receita Federal do Brasil, suportando integralmente os custos de tributos e encargos patronais previdenciários e trabalhistas incidentes, suportando em especial, por suas próprias receitas, o encargo financeiro trabalhista e previdenciário dos peões de rodeio, orçado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);VII – Proceder ao criterioso enquadramento jurídico de todas as modalidades de mão de obra mobilizadas na execução da festa, realizando o recolhimento dos depósitos devidosà conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das respectivas contribuições sociais sempre que verificada a incidência de liame de subordinação e vínculo de emprego;VIII – Requerer, instruir e protocolar perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a montagens elétricas, sistemas de aterramento, cálculo de estabilidade e carga das estruturas metálicas de camarotes, arquibancadas, coberturas e palcos, obtendo com antecedência mínima o Alvará de Conformidade do Corpo de Bombeiros, o Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal e demais autorizações administrativas cabíveis;IX – Contratar e manter presente durante todo o período das montarias e permanência dos animais no recinto do Parque Médico Veterinário com registro regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que atuará como Responsável Técnico, expedindo os competentes atestados de sanidade física dos animais, fiscalizando as condições de transporte, hidratação, alimentação e as regras de bem-estar animal exigidas em lei especial;X – Arcar integralmente com recursos próprios, decorrentes de receitas operacionais, aluguel de espaços comerciais ou cotas de patrocínio privado, com todos os custos e despesas operacionais excedentes e complementares ao valor aportado pelo Município, estimados em R$ 462.427,94 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), englobando a contratação dos serviços de assessoria técnica e cronometragem informatizada (Equipe Rozetta, Astros do Cutiano e Seleção Brasileira do Cutiano), despesas de hospedagem e transporte, publicidade em veículos de rádio e mídias sociais, taxas devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, combustíveis e despesas extraordinárias de custeio;XI – Coordenar a execução ininterrupta dos serviços de conservação, recolhimento de detritos e limpeza geral das instalações, recintos sanitários, praça de alimentação e arena, dispondo para tanto de equipe específica constituída por, no mínimo, 10 (dez) profissionais dedicados;XII – Mobilizar e alocar, sob seu comando, equipe técnica e de suporte operacional presencial composta de, no mínimo, 10 (dez) coordenadores de campo encarregados dafluidez de circulação de portarias, suporte aos expositores e apoio operacional à fiscalização;XIII – Fiscalizar e exigir rigorosamente dos comerciantes que venham a operar barracas e módulos na praça de alimentação o respeito às normas higiênico-sanitárias e às diretrizes consumeristas, garantindo rotas desobstruídas e medidas plenas de acessibilidade física e locomoção às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;XIV – Prestar contas à CONCEDENTE na conformidade detalhada e no prazo peremptório disciplinado neste instrumento;CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO CONVENENTEO CONVENENTE assume, de forma exclusiva, direta, integral e intransferível, toda a responsabilidade de cunho civil, criminal, trabalhista, previdenciário, fiscal e administrativo decorrente de quaisquer atos, contratos, fatos, incidentes, sinistros ouomissões vinculados às etapas de planejamento, organização, montagem, realização fática, condução dos eventos e desmontagem de estruturas da X EXPASER, recaindo unicamente sobre si o encargo indelegável pela segurança, salvaguarda da saúde e integridade física de todo o público assistente, dos competidores esportivos, dos peões de montaria, dos expositores, dos artistas, dos técnicos, dos fornecedores contratados e do corpo de colaboradores em geral presentes no recinto.No âmbito da RESPONSABILIDADE CIVIL, o CONVENENTE responde objetivamente perante terceiros e consumidores com esteio nos preceitos do artigo 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, por todo e qualquer dano material, patrimonial, físico, estético ou moral causado aos frequentadores e transeuntes no interior ou no entorno imediato do Parque de Exposições em razão das atividades do evento, abrangendo expressamente os acidentes por desabamento ou falhas das estruturas montadas (arquibancadas, palcos, camarotes e coberturas), acidentes resultantes da fuga ou reação de semoventes bovinos e equinos, danos ecológicos e ambientais e descumprimento de deveres de proteção. Fica o CONVENENTE obrigado a suportar de forma autônoma toda e qualquer condenação judicial ou extrajudicial, obrigando-se a manter a CONCEDENTE, seus agentes e patrimônio público absolutamente indenes de qualquer gasto, custo ou responsabilidade, resguardado de plano o direito de regresso imediato em face doCONVENENTE, caso o Município seja acionado ou compelido a reparar judicialmente prejuízos advindos do evento.No âmbito da RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, o CONVENENTE arcará de modo isolado com todas as repercussões e encargos de ordem juslaboral pertinentes a todos os trabalhadores, montadores de estruturas, operários, peões de rodeio, seguranças, brigadistas, faxineiros, bilheteiros, técnicos de som e luz e demais colaboradores empregados ou terceirizados na consecução do evento, respondendo de forma individual perante a Justiça do Trabalho pelo pagamento de salários, horas extras, verbas rescisórias, adicionais de insalubridade ou periculosidade, depósitos de FGTS e indenizações por acidentes laborais. Fica expressamente declarado e reconhecido pelas partes que o Município de Serranópolis não detém a condição de empregador ou tomador direto de mão de obra para com esses prestadores, inocorrendo qualquer hipótese de solidariedade passiva ou responsabilização subsidiária do Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e correlatos da legislação civil e das parcerias públicas.No âmbito da RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA, é de incumbência direta, pessoal e privativa do CONVENENTE formalizar os registros devidos, a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais imputadas à tomadora e aos contribuintes individuais autônomos e peões de rodeio que atuarem na arena, nos exatos termos delineados pela Lei Federal nº 10.220/2001 e pela Lei Federal nº 8.212/1991, responsabilizando-se o CONVENENTE pela integridade das escriturações perante o eSocial e pela manutenção de certidões comprobatórias da regularidade perante a Seguridade Social.No âmbito da RESPONSABILIDADE CRIMINAL, o CONVENENTE responderá de maneira direta e intransmissível, na pessoa física de seus gestores legais e prepostos, pela prática de eventuais ilícitos penais, contravenções ou condutas tipificadas na lei penal substantiva, especialmente no tocante a crimes de ordem tributária, omissão de recolhimentos previdenciários (artigos 95, 96 e 168-A do Código Penal Brasileiro), crimes contra a incolumidade pública, delitos patrimoniais ou infrações ambientais consumadas durante a realização do evento, correndo por sua conta o dever funcional de apurar fatos anômalos e notificar imediatamente o Poder Público acerca de qualquer ocorrência de relevante interesse ou gravidade no recinto.A ampla estipulação e a declaração explícita do regime de imputação integral e originária de responsabilidade atribuído ao CONVENENTE pelas cláusulas anteriores não exonera nem afasta o dever-poder de polícia administrativa e fiscalização da CONCEDENTE, prestando-se o presente instrumento a demarcar a nítida assunção primária das obrigações, de modo a isentar por completo o Município de encargos de gestão operacional e execução fática do certame.Como pressuposto obrigatório e conditio sine qua non para a autorização do empenho e posterior transferência dos recursos pela CONCEDENTE, o CONVENENTE deverá exibir, formalmente autuada no processo administrativo:I – Cópia de apólice de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais aos peões e profissionais de arena, nos moldes dos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 10.220/2001;II – Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil geral de eventos (RC Eventos), contemplando coberturas financeiras adequadas ao dimensionamento e fluxo estimado de pessoas do evento, com vigência estendida desde o primeiro dia de montagem até o último dia de desmonte, resguardando direitos indenizatórios de terceiros, participantes e espectadores contra danos corporais e materiais involuntários ocorridos no recinto.A transferência dos recursos financeiros disciplinada neste instrumento não configura e nem gerará, sob qualquer pretexto, vínculo trabalhista, locação contratual, terceirização de mão de obra mercantil ou relação de prestação de serviços civis remunerados entre a Administração Pública CONCEDENTE e o Sindicato CONVENENTE, limitando-se expressamente ao regular fomento público financeiro outorgado para fins de interesse público social, cultural e comunitário.CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTASO CONVENENTE prestará contas minudentes e circunstanciadas de todos os recursos pecuniários repassados pelo Poder Executivo Municipal, figurando a materialização fática do evento como o fato gerador central das obrigações conexas, devendo o respectivo dossiê ser autuado e protocolizado no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de término da vigência deste Convênio, sob a disciplina dos artigos 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.A prestação de contas será obrigatoriamente integrada pelos seguintes relatórios e documentos probatórios:I – Relatório circunstanciado de execução física das metas e cumprimento do objeto, instruído com a discriminação cronológica das etapas executadas, demonstrativos estimativos de público atingido, material de divulgação visual e registros fotográficos claros de todos os setores e dias do evento;II – Demonstrativo contábil-financeiro comparativo de receitas arrecadadas e despesas operacionais realizadas, segregado e especificado conforme cada subcategoria orçamentária integrante do Plano de Aplicação aprovado;III – Conciliação bancária analítica acompanhada dos extratos integrais da conta corrente bancária específica do Convênio, evidenciando todas as entradas, saldos, rendimentos da aplicação financeira e cada um dos débitos autorizados;IV – Relação nominal, detalhada e cronológica dos pagamentos emitidos, fazendo constar a designação da empresa ou prestador beneficiário, respectiva inscrição no CPF ou CNPJ, discriminação sumária do serviço ou bem faturado, identificação do meio de pagamento e numeração das notas fiscais ou recibos;V – Primeiras vias de notas fiscais eletrônicas, faturas comerciais e recibos de pagamento emitidos expressamente em titularidade do Sindicato Rural de Serranópolis, com atestação de entrega de material ou prestação de serviços aposta pelo responsável técnico da entidade;VI – Comprovantes fáticos, certidões de entrega, fotografias e documentação fiscal pertinente à montagem e pleno funcionamento das estruturas metálicas, arquibancadas, sanitários e sistemas de iluminação e som;VII – Comprovantes de quitação da apólice de Seguro Coletivo de Vida e Acidentes Pessoais dos peões e colaboradores de risco da arena, bem como da apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de Eventos em favor de terceiros;VIII – Guias de recolhimento previdenciário e comprovantes de lançamentos efetuados via sistema eSocial quanto à contratação de pessoas físicas e contribuintes individuais, atestando a inexistência de débitos previdenciários conexos ao evento;IX – Cópias integrais de todos os contratos individuais de locação ou montaria pactuados por escrito com os peões e competidores de rodeio, nos termos da Lei Federal nº 10.220/2001;X – Declaração formal e subscrita pelo Presidente do Sindicato CONVENENTE sob as penas da lei, asseverando que a totalidade dos valores recebidos foi empregada com exclusiva e restrita aderência ao objeto especificado no Plano de Aplicação.A protocolização formal, integral e tempestiva do dossiê de prestação de contas consubstancia ato e pressuposto indeclinável para a posterior emissão de parecer da Controladoria Interna do Município, análise pelo Gestor do Convênio e pronunciamento definitivo da Chefe do Executivo Municipal. O CONVENENTE é advertido de que a rejeição das contas ou a ausência de comprovação fiscal válida quanto à aplicação de quaisquer quantias monetárias importará o dever imediato de restituição do valor aos cofres municipais, acrescido de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e de juros moratórios legais, nos ditames do artigo 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, ensejando, conforme a gravidade da falta, a propositura de Ação Civil de Tomada de Contas Especial e a cobrança executiva da totalidade da subvenção concedida.O CONVENENTE guardará e arquivará em perfeito estado de conservação todas as vias originais das notas fiscais, recibos, folhas de pagamento e documentos fiscais correlatos à execução deste instrumento pelo prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar da data de homologação definitiva do julgamento das contas pela autoridade concedente.CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃOA supervisão, controle e fiscalização material da execução do presente Convênio competirá ao Gestor do Convênio, devidamente formalizado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, assistido pela respectiva Comissão de Acompanhamento constituída no âmbito da Administração Pública.O Gestor formalmente investido disporá de livre ingresso nas dependências do Parque de Exposições, acesso a todas as dependências da arena, praça de alimentação e camarotes, cabendo-lhe vistoriar a conformidade das estruturas metálicas montadas, registrar dados de comparecimento comunitário, atestar a manutenção ininterrupta da portaria aberta e formular diligências orais ou notificações escritas requisitando documentações comprobatórias de cunho financeiro, trabalhista, securitário ou administrativo.A execução das atividades e a lisura da gestão dos recursos públicos sujeitar-se-ão, sem prejuízo da fiscalização orgânica da CONCEDENTE, à fiscalização e tomadas de contaspromovidas pela Controladoria Geral do Município de Serranópolis e pelos órgãos do controle externo, com assento perante o Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCEGO e o Poder Legislativo Municipal.CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕESNo âmbito do gerenciamento financeiro e operacional do Convênio, constitui conduta expressamente vedada ao CONVENENTE:I – Utilizar ou redirecionar quaisquer parcelas dos recursos financeiros recebidos em finalidade distinta, despesa diversa ou objeto alheio àquele discriminado no Projeto Técnico e no Plano de Aplicação aprovado;II – Efetuar o pagamento de premiações de rodeio, prêmios pecuniários em dinheiro, valores de rateio a competidores ou quaisquer outras indenizações ligadas aos resultados das provas de montaria com o emprego dos recursos públicos recebidos do Município, as quais deverão decorrer estrita e privativamente da captação de patrocínio privado do Sindicato;III – Subconvencionar, transferir, sub-rogar ou ceder a realização e titularidade total do objeto conveniado a quaisquer terceiros ou entidades privadas empresariais sem a expressa anuência do Poder Concedente;IV – Desviar quantias para o custeio de despesas administrativas operacionais ordinárias, taxas cartorárias da entidade, manutenções imobiliárias permanentes ou encargos contínuos de rotina do próprio Sindicato Convenente alheios ao estrito período do evento;V – Contratar bens, insumos ou fornecimentos de serviços com sociedades empresárias que tenham em seus quadros societários, como administradores ou funcionários graduados, membros da diretoria do Sindicato Convenente, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade, salvo situação imperativa de notória inviabilidade de outros fornecedores, formalmente fundamentada e instruída perante o órgão concedente;VI – Executar qualquer despesa pecuniária desprovida da emissão prévia de documento fiscal legalmente válido ou recibo timbrado e subscrito de profissional autônomo legalmente formalizado;VII – Realizar pagamentos por meio de saque em espécie no caixa bancário ou efetuar a transferência dos haveres do Convênio para outras contas bancárias de movimentação ordinária ou patrimonial que não aquela conta exclusiva vinculada a este instrumento.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL E DAS SANÇÕESNa hipótese de ocorrer a inexecução parcial ou total das ações programadas para a X EXPASER, ou a ocorrência de rescisão contratual imputável a culpa, desídia ou negligência do CONVENENTE, ficará este sujeito ao imediato ressarcimento integral aos cofres municipais do valor total recebido, ou do valor proporcional às frações físicas do objeto não executadas, atualizado monetariamente pela variação do IPCA a partir do crédito inicial, sem prejuízo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correspondentes cominações civis.Pela inobservância de qualquer obrigação estipulada neste pacto ou na legislação de regência, a CONCEDENTE, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá aplicar cumulativamente ao CONVENENTE as seguintes cominações, dispostas no artigo 69 da Lei Federal nº 13.019/2014:I – Sanção de advertência por escrito, nas hipóteses de irregularidades de menor gravidade e de mero procedimento;II – Suspensão temporária do direito de participar de novos chamamentos públicos e de celebrar parcerias ou contratos com o Município de Serranópolis pelo período de até 02 (dois) anos;III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamentos públicos ou celebrar termos de parceria com a Administração Pública de qualquer ente federativo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.Fica a CONCEDENTE autorizada a promover a retenção administrativa de quantias decorrentes de eventuais saldos e haveres da entidade parceira perante o Tesouro Municipal, ou, restando ineficaz referida medida, proceder à expedição de Certidão de Dívida Ativa com o competente encaminhamento à cobrança executiva por via de Ação Judicial promovida pela Procuradoria Geral do Município.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃOO presente Termo de Convênio poderá vir a ser formalmente rescindido de pleno direito pela CONCEDENTE na ocorrência de qualquer uma das situações infracionais capituladas no artigo 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, compreendendo:I – O não atendimento, total ou substancial, das condições físicas do objeto e das cláusulas estipuladas na avença;II – O descumprimento de ordem pública caracterizado pela supressão do livre acesso comunitário e a violação da cláusula de gratuidade de portaria aberta no decorrer das festividades;III – O surgimento de motivos de irregularidade fiscal superveniente, dissolução fática do ente sindical ou modificação estrutural profunda na personalidade do Convenente que impossibilite ou frustre a manutenção da avença;IV – A prestação insuficiente, truncada ou reiteradamente recusada de esclarecimentos operacionais quando intimado o CONVENENTE pela fiscalização municipal.O ato motivado de rescisão exigirá a instauração de processo administrativo com notificação oficial conferindo o interstício de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, devendo o CONVENENTE, restando confirmada a rescisão unilateral, proceder ao estorno incontinenti dos saldos remanescentes creditados e rendimentos obtidos na conta do convênio.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOREm havendo a superveniência de situações devidamente configuradas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, compreendidas nos lindes do artigo 393 do Código Civil Brasileiro e do artigo 53 da Lei Federal nº 13.019/2014, tais como calamidade pública formalmente decretada, desastres climáticos ou intempéries extraordinárias que impeçam de forma incontornável a realização ou a continuidade dos eventos, as partes pactuarão formalmente a prorrogação proporcional do prazo deste instrumento ou promoverão a sua rescisão por acordo mútuo, sem imposição de sanções punitivas indenizatórias a nenhuma das partes convenentes.Sobreveniente a rescisão alicerçada em força maior, o CONVENENTE fica desobrigado de reparar danos de rescisão, incumbindo-lhe submeter à Administração municipal adevida e estrita prestação de contas parcial quanto aos custos, montagens e etapas já comprovadamente desembolsados até a superveniência do fato suspensivo, restituindo aos cofres municipais todo e qualquer saldo remanescente financeiro depositado na conta bancária vinculada.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS COMPLEMENTARES E DO PATROCÍNIO PRIVADOO CONVENENTE assegurará a ampla publicidade e menção textual obrigatória do apoio institucional e financeiro da Prefeitura Municipal de Serranópolis em todas as comunicações, artes, folders, divulgações radiofônicas, materiais visuais e postagens digitais do evento, conferindo inequívoca clareza de que os eventos são subvencionados pelo Município de Serranópolis por motivo do aniversário da municipalidade.A contratação e eventual remuneração de profissionais ou agências operadoras especializadas na intermediação e captação de patrocínios privados mercantis de fomento correrá inteiramente por receitas próprias e comissões suportadas pelo setor privado convenente, sendo estritamente vedada a remuneração ou a incidência de quaisquer percentuais a títulos de captação de recursos sobre a parcela financeira de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) repassada pelo Município de Serranópolis.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAISA execução das ações e das atividades afetas ao presente Convênio pautar-se-á pela permanente transparência, permitindo o amplo acesso da sociedade civil às informações de prestação de contas das subvenções públicas, na conformidade do princípio da publicidade e da legislação da transparência fiscal.As partes estipulantes comprometem-se expressamente ao integral respeito e adoção dos procedimentos de conformidade disciplinados na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), zelando pela inviolabilidade, estrita confidencialidade e segurança dos dados pessoais obtidos de competidores, prestadores, expositores e do público em geral nas rotinas do evento.O CONVENENTE fica compelido ao dever de manutenção contínua e permanente, durante todo o trâmite da parceria e seu julgamento, de sua regularidade cadastral, fiscal, tributária perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como de sua idoneidade perante a Seguridade Social e o FGTS.A eficácia jurídica deste instrumento, para todos os efeitos de direito, condiciona-se à sua homologação regular e subscrição pela Chefe do Poder Executivo Municipal, precedida de sua devida publicação em extrato veiculado no órgão oficial de imprensa do Município de Serranópolis, consoante exigência legal de publicidade dos atos administrativos.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FOROFica expressamente eleito o Foro da Comarca de Serranópolis, Estado de Goiás, com integral exclusão e renúncia tácita ou expressa de qualquer outro foro, juízo ou tribunal, por mais privilegiado ou especial que venha a ser, para dirimir eventuais contendas, litígios ou omissões que eventualmente surjam na interpretação, processamento ou na execução material das cláusulas consubstanciadas no presente Termo de Convênio.E, por se acharem justos, harmonizados e plenamente contratados em todas as condições e preceitos consignados, os representantes das partes formalizam e assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e igual validade formal para um só efeito de direito, na presença simultânea de 02 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.
Município de Serranópolis
Concedente
Prefeita Municipal:
ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO
CPF: 612.977.631-49
Sindicato Rural de Serranópolis
Convenente
Presidente:
CLAUDIO PERDONCINI
CPF: 418.384.241-72
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
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