ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 883/2023

Lei N.º 883/2023 Bonfinópolis, 03 de outubro de 2023.

 

“Abre credito especial e da outras providencias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2023”.

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Criado Credito Especial na Lei Orçamentária Municipal vigente, conforme Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, no montante R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais) destinado a implantação da nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes da LEI PAULO GUSTAVO, conforme demonstramos abaixo:

 

I – Cria Programa/Ação/Elementos:

 

Órgão

22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

Valor

Unidade

14 – SECRETARIA INDUSTRIA COMERCIO, CULTURA E TURISMO

 

Função

13 – CULTURA

 

Sub-Função

392 – DIFUÇÃO CULTURAL

 

Programa

2008 - DIFUÇÃO CULTURAL

 

Ação

2.085 – Manutenção da Lei Paulo Gustavo

 

Elementos:

 

 

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. CIENT ESPOR

20.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA

50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA

50.000,00

3.3.90.88

OUTROS AUXILIOS FINANCEIRO

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Órgão

22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

Valor

Unidade

6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12 – EDUCAÇÃO

 

Sub-Função

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa

2006 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

 

Ação

2.019 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Elemento:

339039 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

FONTE

115 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

140.000,00

 

Art. 3º - Fica igualmente autorizado à realizar as alterações necessárias à adequação nas leis municipais:

 

a) Lei Orçamentária Anual nº 849/2022;

b) Lei do Plano Plurianual nº 850/2022;

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 840/2022.

 

Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de 03 de outubro de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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