ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ERRATA/TERMO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICÍPIO DE EDÉIA – GO

 

Fundo Municipal de Saúde

Processo Administrativo nº: 3.367/2026

Modalidade: Pregão Presencial

Processo Licitatório nº: 007/2026

 

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos vinculados às diversas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Edéia/GO, com fornecimento contínuo e parcelado, conforme demanda da Administração, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

 

1. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

 

A Administração Pública Municipal de Edéia/GO, por meio da Secretaria Municipal de Administração, considerando a necessidade de correção de erro material identificado no Termo de Referência integrante do processo administrativo acima identificado, vem, por meio da presente ERRATA/TERMO DE RETIFICAÇÃO, promover a correção da numeração do Processo vinculado ao Plano de Trabalho Fundo a Fundo nº 202600042004616, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, indicada no referido documento.

 

2. DA CORREÇÃO

 

No Termo de Referência integrante do processo, onde consta:

“Emenda Parlamentar Estadual, vinculada ao Plano de Trabalho Fundo a Fundo, Processo nº 202600042004616”

Leia-se:

“Emenda Parlamentar Estadual, vinculada ao Plano de Trabalho Fundo a Fundo, Processo nº 202500042006521”

 

3. DA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO MATERIAL

 

A presente retificação decorre de mero erro material de identificação/numeração do Processo vinculado ao Plano de Trabalho, constatado após a conclusão do procedimento licitatório.

Esclarece-se que o equívoco não correspondeu a alteração da finalidade da contratação, tampouco interferiu na definição ou execução do objeto licitado.

A correção ora realizada não altera o objeto da contratação, os quantitativos, os valores estimados ou contratados, as especificações dos itens, os critérios de julgamento, as condições de participação, o resultado do certame, a empresa vencedora ou qualquer outra condição estabelecida no instrumento convocatório e em seus anexos.

Da mesma forma, a presente retificação não implica alteração da contratação realizada, tratando-se exclusivamente de medida de saneamento da instrução documental do processo administrativo.

 

4. DA FINALIDADE DA RETIFICAÇÃO

 

A presente Errata tem por finalidade adequar formalmente os documentos constantes dos autos à correta identificação da Emenda Parlamentar que efetivamente financia a despesa, garantindo a correspondência entre a documentação do processo licitatório e os registros orçamentários e financeiros relacionados à execução da contratação.

A medida visa, ainda, assegurar a correta instrução processual e a adequada transparência e rastreabilidade dos recursos públicos utilizados, inclusive para fins de controle interno, externo e eventual prestação de contas.

 

5. DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

 

Considerando que a incorreção identificada possui natureza meramente formal e não ocasionou alteração da substância do procedimento licitatório, ficam preservados e ratificados os demais atos e documentos integrantes do processo administrativo, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes do Termo de Referência, do instrumento convocatório e dos atos subsequentes.

Determina-se a juntada da presente Errata aos autos do processo administrativo, para fins de regularização e complementação da instrução processual, permanecendo preservado o documento originalmente constante dos autos, com vistas à manutenção da integralidade e rastreabilidade do processo.

 

6. DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas todas as demais informações, condições e disposições constantes do Termo de Referência e dos demais documentos do processo que não tenham sido expressamente alteradas pela presente Errata.

A presente retificação passa a integrar o processo administrativo para todos os fins de direito.

 

Edéia/GO, 12 de agosto de 2026.

 

MARIA CLÁUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA

Secretária do Fundo Municipal de Saúde

Município de Edéia/GO

 


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:7620A1FC