ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE EDÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ERRATA/TERMO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
MUNICÍPIO DE EDÉIA – GO
Fundo Municipal de Saúde
Processo Administrativo nº: 3.367/2026
Modalidade: Pregão Presencial
Processo Licitatório nº: 007/2026
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos vinculados às diversas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Edéia/GO, com fornecimento contínuo e parcelado, conforme demanda da Administração, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
1. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO
A Administração Pública Municipal de Edéia/GO, por meio da Secretaria Municipal de Administração, considerando a necessidade de correção de erro material identificado no Termo de Referência integrante do processo administrativo acima identificado, vem, por meio da presente ERRATA/TERMO DE RETIFICAÇÃO, promover a correção da numeração do Processo vinculado ao Plano de Trabalho Fundo a Fundo nº 202600042004616, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, indicada no referido documento.
2. DA CORREÇÃO
No Termo de Referência integrante do processo, onde consta:
“Emenda Parlamentar Estadual, vinculada ao Plano de Trabalho Fundo a Fundo, Processo nº 202600042004616”
Leia-se:
“Emenda Parlamentar Estadual, vinculada ao Plano de Trabalho Fundo a Fundo, Processo nº 202500042006521”
3. DA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO MATERIAL
A presente retificação decorre de mero erro material de identificação/numeração do Processo vinculado ao Plano de Trabalho, constatado após a conclusão do procedimento licitatório.
Esclarece-se que o equívoco não correspondeu a alteração da finalidade da contratação, tampouco interferiu na definição ou execução do objeto licitado.
A correção ora realizada não altera o objeto da contratação, os quantitativos, os valores estimados ou contratados, as especificações dos itens, os critérios de julgamento, as condições de participação, o resultado do certame, a empresa vencedora ou qualquer outra condição estabelecida no instrumento convocatório e em seus anexos.
Da mesma forma, a presente retificação não implica alteração da contratação realizada, tratando-se exclusivamente de medida de saneamento da instrução documental do processo administrativo.
4. DA FINALIDADE DA RETIFICAÇÃO
A presente Errata tem por finalidade adequar formalmente os documentos constantes dos autos à correta identificação da Emenda Parlamentar que efetivamente financia a despesa, garantindo a correspondência entre a documentação do processo licitatório e os registros orçamentários e financeiros relacionados à execução da contratação.
A medida visa, ainda, assegurar a correta instrução processual e a adequada transparência e rastreabilidade dos recursos públicos utilizados, inclusive para fins de controle interno, externo e eventual prestação de contas.
5. DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS
Considerando que a incorreção identificada possui natureza meramente formal e não ocasionou alteração da substância do procedimento licitatório, ficam preservados e ratificados os demais atos e documentos integrantes do processo administrativo, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes do Termo de Referência, do instrumento convocatório e dos atos subsequentes.
Determina-se a juntada da presente Errata aos autos do processo administrativo, para fins de regularização e complementação da instrução processual, permanecendo preservado o documento originalmente constante dos autos, com vistas à manutenção da integralidade e rastreabilidade do processo.
6. DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais informações, condições e disposições constantes do Termo de Referência e dos demais documentos do processo que não tenham sido expressamente alteradas pela presente Errata.
A presente retificação passa a integrar o processo administrativo para todos os fins de direito.
Edéia/GO, 12 de agosto de 2026.
MARIA CLÁUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA
Secretária do Fundo Municipal de Saúde
Município de Edéia/GO
Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:7620A1FC