ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 758/2020

LEI Nº 758/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2.020.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais de Bonfinópolis e aos agentes políticos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos no montante de 4,30% (Quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao INPC-IBGE acumulado dos últimos doze meses, consoante previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais que percebem acima do salário mínimo, incidentes sobre o salário base do mês de fevereiro de 2.020.

 

Parágrafo único. A revisão ora prevista incidirá igualmente sobre os subsídios dos agentes políticos municipais.

 

Art. 2º. Ficam excluídos da presente Lei os servidores que obtiveram revisão em virtude da indexação ao salário mínimo, bem como os servidores do magistério municipal, agente de saúde e agentes de endemias,que percebem reajuste com base em lei específica ao piso destes profissionais.

 

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2.020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (17.03.2020).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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