ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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DECRETO Nº 047/2026 REGULAMENTA O EXPEDIENTE MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 10.925, de 12 de junho de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º No âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o expediente nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026 observará os seguintes horários:

 

I – nos dias em que os jogos se realizarem às 14h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 12h;

 

II – nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 13h;

 

III – nos dias em que os jogos se realizarem às 17h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 15h;

 

IV – nos dias em que os jogos se realizarem às 18h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 16h;

 

V – nos dias em que os jogos se realizarem às 19h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 17h;

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos, unidades e serviços cuja continuidade seja indispensável, especialmente os de saúde, hospital, urgência e emergência, ambulância, transporte sanitário, limpeza urbana, arrecadação, fiscalização, assistência social, Conselho Tutelar, serviços funerários e demais atividades assim definidas pelos respectivos dirigentes.

 

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos agentes públicos submetidos a regime de plantão, escala, sobreaviso, jornada diferenciada ou prestação de serviços por diária, que deverão cumprir normalmente suas jornadas e escalas.

 

§ 3º Este Decreto não transforma o dia útil em feriado ou final de semana, não altera o valor dos plantões e não gera direito a hora extra, adicional, gratificação, indenização, plantão diferenciado ou qualquer outro custo adicional para o Município.

 

Art. 2º A alteração do expediente não suspende nem prorroga prazos administrativos, fiscais, tributários, licitatórios ou contratuais.

 

Parágrafo único. Permanecem mantidos os atendimentos, reuniões, sessões de conselhos, consultas, exames, transportes, audiências e demais compromissos previamente agendados, salvo decisão expressa e justificada da autoridade competente.

 

Art. 3º As horas não trabalhadas em decorrência deste Decreto serão compensadas mediante abatimento de saldo positivo de banco de horas, horas extraordinárias ou folgas compensatórias regularmente registradas e ainda não pagas.

 

Parágrafo único. Não havendo saldo suficiente, a compensação será realizada na forma definida pela chefia imediata e pelo Departamento de Recursos Humanos, sem gerar pagamento adicional.

 

Art. 4º Os dirigentes dos órgãos e das unidades municipais adotarão as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos e o atendimento à população.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Mutuns, em Mutunópolis, Estado de Goiás

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:7673E38B