ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 086-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, VISANDO PRESTAR SUPORTE À SECRETARIA MU processo 86/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.03 |
10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.35.00 |
3.3.90.35.00 |
100 |
96.000,00 |
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TOTAL |
96.000,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: PAOLA BELLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 36.805.654/0001-30
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, DESTINADOS AO SUPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, COM ATUAÇÃO JUNTO AOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, VISANDO AO INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL. |
MES |
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12,0000 |
8.000,0000 |
96.000,0000 |
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Total |
96.000,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 2 de março de 2026.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
Prefeita
FABIO GONCALVES DOS REIS
Contador
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Gestora Municipal Do Executivo
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:769EADB1