ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 464/2020
LEI MUNICIPAL Nº 464/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
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Nº. Item |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
CHASSI |
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01 |
Astra Sedan Confort, Combustível: Álcool/Gasolina, Cor: Prata, Ano/Mod. 05/05 Renavam:00856384968 Veiculo doação |
Chevrolet |
Placa ARN 3450 |
Chassi 9BGTS69W05B244219 |
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02 |
Fiat Palio Attract 1.0, Combustível: Álcool/Gasolina, Cor: Branca, Ano/Mod. 13/14 Renavam:00594117038 Veiculo Municipal / Fundo Municipal de Saúde |
Fiat |
Placa ONG 2957 |
Chassi 8AP196271E4068147 |
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03 |
VW/Polo 1.6, Combustível: Gasolina Cor: Branca, Ano/Mod. 02/03 Renavam:00803925018 Veiculo doação |
Volkswagen |
Placa AKW 8175 |
Chassi 9BWHB09A63P024555 |
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04 |
Citroën/C3 EXCL 14Flex, Combustível: Álcool/Gasolina Cor: Prata, Ano/Mod. 10/11 Renavam:00231277822 Veiculo doação |
Citroën |
Placa ASY 6564 |
Chassi 935FCKFVYBB528381
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Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:76A59B47