ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.448
Institui a campanha de esclarecimento sobre o Combate à Pedofilia nas escolas públicas e privadas do Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todas as escolas públicas e privadas do Município de Trindade obrigadas a instituir campanhas de esclarecimento a pais, alunos, professores e funcionários da educação sobre o combate à pedofilia.
§ 1º O Planejamento e a execução de que trata o caput deste artigo devem ser discutidos e executados com a participação de representantes dos pais, alunos, professores e funcionários da educação, integrando o Projeto Pedagógico da Escola.
§ 2º O combate à pedofilia comporá as temáticas presentes na semana pedagógica que antecede o ano letivo nas escolas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de outubro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:7706348E