ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 960/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Fundações, associações e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, para prestar serviços de suportes especializados na área do esporte e atletismo, cultura, saúde, assistência social, atividades sociais desenvolvidas com crianças especiais, adolescentes, idosos e Entidades que cuidam de animais, com interesse público.

 

Art. 2° Os convênios autorizados por essa lei, são voltados para o bem-estar social, físico e psicológico, dos cidadãos de Alto Horizonte.

 

Parágrafo único. Aliado ao projeto, será obrigatório o acompanhamento psicológico e social por profissionais efetivos do município, das respectivas áreas.

 

Art. 3° O valor anual de repasse do Poder Público para o custeio dos convênios previstos nesta lei serão de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

Art. 4° Nos convênios realizados de cujo objetivo das atividades forem voltadas a criança e adolescente, será imprescindível o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com o fito de averiguar o cumprimento das metas propostas pela Entidade captadora do recurso.

 

Art. 5° Os dividendos devolvidos por atletas e artistas, ligados às entidades conveniadas deverão ser rateados da seguinte forma: 50% será devido ao fundo municipal financiador e 50% à entidade conveniada para execução do projeto financiado por essa lei, conforme os contratos de investimento dos atletas e artistas.

 

Art. 6° Os depósitos, realizados por particulares, seja pessoa física ou jurídica, em contas dos fundos para financiar projetos desta lei, através de incentivos fiscais no imposto de renda, terão 50% do valor abatido no ISQN ou IPTU.

 

Art. 7° As despesas dos convênios, poderão ser realizadas junto à federação de equipes de esportes, atletismo, bem como participação em festivais culturais.

 

Art. 8° Todos os convênios serão celebrados com anuência do chefe do poder executivo, pelo secretário da pasta, e apreciação pelos conselhos dos fundos de cada pasta, que expedirá resolução sobre o assunto respectivo.

 

Art. 9° É vedado a celebração de convênios com entidades, que tenham no seu quadro executivo, em atuação, de parentes até 3° grau, do prefeito municipal, do secretário ou no conselho municipal responsável para analisar a proposta.

 

Parágrafo único. É vedado a contratação de parentes até segunda grau, de parentes, com função executiva da entidade conveniada e de empresas da origem de capitalização dos recursos.

 

Art. 10 O controle interno do município, auditará mensalmente as prestações de contas, dando parecer e orientações a respeito do fiel cumprimento do contrato, o não cumprimento das orientações, poderá acarretar no cancelamento do contrato.

 

Art. 11 Cada secretaria terá um fiscal de convênio, servidor público do município efetivo, designado por portaria.

 

Art. 12 A não obediência das finalidades estabelecidas no convênio, acarretará na devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor dos municípios

 

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 14 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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