ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2737 23 INSTITUI GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS EDUCAÇÃO

LEI N.º 2.737, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Institui gratificações específicas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Senador Canedo – SEMEC, Altera a Lei Municipal n.º 1.487, de 06 de abril de 2010 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe, aos professores pelo desempenho da função de regência em sala de aula e a Gratificação de Coordenação Pedagógica aos professores pelo desempenho da função de Coordenador Pedagógico e Coordenador de Mediação, ambos em efetiva atuação nas unidades escolares no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Senador Canedo, para promover a valorização dos profissionais da educação.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, anualmente, conforme os critérios definidos nesta Lei e a depender de dotação orçamentária:

I. A Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe, a ser concedida aos professores pelo desempenho da função de regência em sala de aula no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; e

II. A Gratificação de Coordenação Pedagógica, a ser concedida aos professores pelo desempenho da função de Coordenador Pedagógico e Coordenador de Mediação Pedagógica.

§ 1º Os professores eventualmente contratados sob a égide da Lei Municipal n.º 1.230, de 2007 e do art. 92, X, da Constituição do Estado de Goiás, no efetivo exercício das respectivas funções, poderão ser contemplados com a gratificação tratada nesta Lei, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A Gratificação prevista no inciso II deste artigo será concedida ao Professor de Atendimento Educacional Especializado.

§ 3º Os valores máximos das gratificações previstas no caput deste artigo são:

I. Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe:

a) Até dezembro de 2023, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como parâmetro o cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas;

b) A partir de janeiro de 2024, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II. Gratificação de Coordenação Pedagógica: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 4º Na hipótese de carga horária inferior ou superior a 30 (trinta) horas semanais, o pagamento das gratificações será proporcional à carga horária semanal exercida.

 

§ 5º Os quantitativos descritos no § 3º deste artigo poderão ser aumentados por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as condicionantes de ordem financeira e orçamentária.

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica alterada a Lei Municipal n.º 1.487, de 6 de abril de 2010, inserido inciso XI ao § 2º do art. 2º; incisos VI e VII ao art. 6º; e artigos 7º-A e 7º-B, com a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]

§ 2º. [...]

XI – Regência de classe, a atuação direta do professor dentro da sala de aula, por intermédio de planejamento de aula e aplicação no currículo escolar, em atendimento aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, itinerários formativos e parte diversificada, no tempo regular das aulas das unidades escolares da rede municipal de ensino”.

“Art. 6º. [...]

VI – de estímulo à efetiva regência de classe;

VII – de coordenação pedagógica”.

“Art. 7º-A. Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe será concedida ao professor em razão do efetivo exercício da regência na rede municipal de ensino de Senador Canedo.

§ 1º A Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe não será devida aos servidores que desempenham outras funções do magistério, que não sejam a regência de classe.

§ 2º A Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe será paga mensalmente aos professores em efetiva regência de classe, lotados na rede municipal de ensino de Senador Canedo:

a) até dezembro de 2023, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como parâmetro o cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas;

b) a partir de janeiro de 2024, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º Na hipótese de carga horária inferior ou superior a 30 (trinta) horas semanais, o pagamento da gratificação tratada no caput será proporcional à carga horária semanal exercida pelo professor em efetiva vigência de classe.

§ 4º O professor que estiver, simultaneamente, em regência de classe com carga horária semanal de 20 (vinte) horas-relógio, correspondente a 16 (dezesseis) aulas, e em outra função do magistério, com 20 (vinte) horas-relógio semanais, no total de 40 (quarenta) horas semanais, fará jus à gratificação proporcionalmente à sua carga horária semanal em efetiva regência de classe.

§ 5º O professor não terá direito à gratificação prevista no caput nos casos de afastamento, a qualquer título, e ausências de qualquer natureza do exercício da função de regência, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença maternidade e licença-paternidade.

§ 6º O valor diário da Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 30 (trinta) dias.

§ 7º A percepção da Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe cessa a partir do dia em que o professor assume função diversa da regência de classe.

§ 8º O valor da Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário”.

 

“Art. 7º-B. A Gratificação de Coordenação Pedagógica será concedida ao professor pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico e Coordenador de Mediação Pedagógica na rede municipal de ensino de Senador Canedo.

§ 1º O Coordenador Pedagógico terá a atribuição de atuar como elo entre escola, professores, família e seus diferentes projetos, promover a articulação com outros sujeitos, a formação continuada de professores, a orientação das ações pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também desenvolver mecanismos para a superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes.

§ 2º A Gratificação de Coordenação Pedagógica será paga mensalmente até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos professores modulados na função de Coordenador Pedagógico e Coordenador de Mediação Pedagógica, lotados na rede municipal de ensino de Senador Canedo.

§ 3º A Gratificação tratada neste artigo será concedida ao Professor de Atendimento Educacional Especializado.

§ 4º O servidor não terá direito a gratificação prevista no caput nos casos de afastamentos e ausências de qualquer natureza, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licença-maternidade e licença-paternidade.

§ 5º O valor da Gratificação de Coordenação Pedagógica não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário.

§ 6º O valor diário da Gratificação de Coordenação Pedagógica, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 30 (trinta) dias”.

Art. 4º. Fica alterado o § 4º do artigo 3º da Lei n.º 1.487, de 6 de abril de 2010, corrigindo erro material, bem como inserido os §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B e 5º-C ao artigo 3º da mesma Lei, com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...]

§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação da carga horária em 30 (trinta) horas semanais, que inclui o período de 1/3 reservado a estudos, à participação em formação continuada, às reuniões pedagógicas, ao planejamento das tarefas docentes, à preparação e à correção das atividades avaliativas, à assistência e ao atendimento individual aos estudantes e aos pais ou aos responsáveis.

§ 4º-A A carga horária do professor em regência é constituída de horas-aula e horas-atividade, e a jornada de trabalho é computada em hora-relógio de efetiva prestação laboral.

§ 4º-B O tempo destinado às aulas corresponderá a 2/3 (dois terços) da carga horária semanal para o desempenho das atividades de regência.

§ 4º-C O tempo designado às horas-atividade corresponderá a 1/3 (um terço) da carga horária semanal, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada aos estudos, à participação em formação continuada, às reuniões pedagógicas, ao planejamento das tarefas docentes, à preparação e à correção de atividades avaliativas, à assistência, também ao atendimento individual aos estudantes e aos pais ou aos responsáveis.

§ 4º-D Pelo menos 1/3 (um terço) do tempo reservado às horas-atividade será cumprido obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras ações pedagógicas

[...]

 

§ 5º-A A carga horária do Professor será cumprida em conformidade com o Anexo V desta Lei.

§ 5º-B. Para efeito do disposto nesta Lei, será considerado como atividade de regência 3 (três) aulas de planejamento para os professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 1 (uma) aula planejamento para os professores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a serem necessariamente cumpridas na unidade escolar.

§ 5º-C. Excepcionando o parágrafo anterior, fica autorizado o cumprimento integral da carga horária em regência de classe, desde que haja pedido expresso do Professor”.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sendo autorizada a abertura de crédito suplementar.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V

(Lei n.º 1.487, de 6 de abril de 2010)

 

Carga horária semanal (horas)

Carga horária semanal (2/3) [aulas]

Hora-atividade Carga horária semanal (1/3) [horas]

20

16

7

30

25

10

40

32

14

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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