ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA Nº 003/2026 REFERENTE AO EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 001/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

O MUNICÍPIO DE BALIZA – GO, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), com o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e com o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, torna pública a presente RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA do Edital de Premiação Cultural nº 001/2026, permanecendo inalteradas todas as demais disposições do edital.

 

1. DA JUSTIFICATIVA

Considerando que o cronograma originalmente previsto no Edital de Premiação Cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB estabelecia a realização do pagamento dos agentes culturais contemplados na data de 10 de julho de 2026;

Considerando que os recursos financeiros destinados ao pagamento das premiações culturais já foram devidamente repassados ao Município e encontram-se disponíveis em conta específica da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, inexistindo qualquer indisponibilidade financeira;

Considerando que, durante os procedimentos administrativos destinados à execução da despesa, a Contabilidade Municipal constatou a necessidade de criação e aprovação de dotação orçamentária específica para a execução das despesas com premiação cultural, em observância às normas de direito financeiro, orçamentário e contábil aplicáveis à Administração Pública;

Considerando que a adequação orçamentária necessária depende de aprovação pela Câmara Municipal de Baliza/GO e que o Poder Legislativo encontra-se atualmente em período de recesso parlamentar, circunstância que impossibilita, temporariamente, a conclusão dos procedimentos legais indispensáveis à liquidação e ao pagamento das premiações;

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal, da transparência, da eficiência e da segurança jurídica, não sendo possível efetuar o pagamento antes da regularização da dotação orçamentária específica;

Resolve promover a presente Retificação do Cronograma do Edital de Premiação Cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, alterando exclusivamente a data prevista para o pagamento dos agentes culturais contemplados, que passará a ocorrer até o dia 20 de agosto de 2026, permanecendo inalteradas todas as demais disposições do edital.

 

2. DO CRONOGRAMA

 

ONDE SE LÊ:

 

ANEXO IV

CRONOGRAMA

 

AÇÕES

DATAS

Lançamentodo Edital

10/06/2026

Prazo de inscrições

10/06/2026 a 20/06/2026

Resultado Preliminar

24/06/2026

Prazo para recurso do resultado preliminar

25/06/2026- 26/06/2026

Resultado final das inscrições selecionadas

29/06/2026

Assinatura de recibos

29/06/2026 a 02/07/2026

Pagamento dos beneficiários

10/07/2026

 

LEIA-SE:

 

AÇÕES

DATAS

Lançamentodo Edital

10/06/2026

Prazo de inscrições

10/06/2026 a 20/06/2026

Resultado Preliminar

24/06/2026

Prazo para recurso do resultado preliminar

25/06/2026- 26/06/2026

Resultado final das inscrições selecionadas

30/06/2026

Assinatura de recibos

30/06/2026 a 02/07/2026

Pagamento dos beneficiários

Até 20/08/2026

 

Baliza – GO, 10 de julho de 2026.

 

RONDINEY MOREIRA BEZERRA

Secretário Municipal de Cultura

 

ILSON PEREIRA CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:7746F015