ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2026
Buriti Alegre/GO, 09 de março de 2026.
“Institui o Programa Municipal “Alô Farmácia” no âmbito do Município de Buriti Alegre – GO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Buriti Alegre, o Programa Municipal “Alô Farmácia”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de disponibilizar um canal direto de comunicação entre a população e a rede pública municipal de saúde para informações sobre medicamentos.
Art. 2º - O Programa “Alô Farmácia” tem como objetivos:
I – Facilitar o acesso da população às informações sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal;
II – Orientar os usuários quanto à retirada, uso racional e regularidade dos medicamentos disponibilizados pelo Município;
III – Reduzir deslocamentos desnecessários às unidades de saúde;
IV – Promover agilidade, transparência e eficiência no atendimento à população;
V – Fortalecer a comunicação institucional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O atendimento do Programa “Alô Farmácia” será realizado por meio de canal oficial de comunicação, preferencialmente telefônico e/ou digital (como aplicativo de mensagens), definido e regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art.5º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (09.03.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:77BE58AD