ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.339

LEI Nº 2.339 DE, 20 DE JUNHO DE 2024.

 

“Autoriza a instalação e operação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos no Município de Trindade - Goiás, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a instalação e operação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos no município de Trindade/GO, com o objetivo de incentivar a adoção e a expansão do uso de veículos de baixa emissão de poluentes, promovendo a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente.

 

Art. 2º - Os pontos de recarga deverão ser instalados em locais estratégicos, tais como estacionamentos públicos, centros comerciais, postos de combustíveis, áreas de grande circulação de veículos e outros locais de interesse público, de modo a facilitar o acesso e a utilização pelos proprietários de veículos elétricos e híbridos.

 

Parágrafo único - A definição dos locais estratégicos para instalação dos pontos de recarga será realizada em conjunto com os órgãos competentes do município, levando em consideração a demanda, a viabilidade técnica, a segurança e a acessibilidade.

 

Art. 3º - Os pontos de recarga deverão ser de acesso público, garantindo a igualdade de oportunidades para todos os usuários de veículos elétricos e híbridos, independentemente da marca ou modelo do veículo.

 

Art. 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os pontos de recarga sejam compatíveis com os padrões técnicos e normas estabelecidas pelas autoridades competentes, assegurando a segurança dos usuários e a eficiência do carregamento dos veículos.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, visando à implantação e manutenção dos pontos de recarga, bem como a promoção de campanhas educativas sobre os benefícios dos veículos elétricos e híbridos para o meio ambiente.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:77E74854