ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.898
LEI Nº 1.898 DE, 01 DE JULHO DE 2019.
“Desafeta e autoriza a doação de área pública que especifica e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNIPAL DE TRINDADE, com fundamento no art. 28 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica desafetada uma área pública municipal que seria destinada a construção de hospital, denominada APM-5, situada entre a Rua Edmundo Pinto da Cunha, Rua Dr. Sizenando Silva Campos, Rua José Monteiro da Rocha e a Rua Prof. Carlos Augusto Monteiro, no loteamento denominado “RESIDENCIAL LUZIA MONTEIRO”, neste MUNICÍPIO, com área de 25.814,35m² da matrícula nº 73.668.
Parágrafo Único – Fica autorizado o desmembramento da área desafetada no artigo 1º, para regularização da área.
Art. 2º - O Município de Trindade fica autorizado a realizar doações da área objeto da presente lei após o desmembramento para:
a) Instalação de Poço e Reservatório de água potável para abastecimento da população local, para a concessionária de serviços públicos;
b) Incentivos para a implantação de indústrias no Município de Trindade para fomentar a geração de emprego e renda para a população do Município de Trindade, desde que obedecidos os critérios de interesse público devidamente justificado, previsto §4º do Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos competentes visando a concretização das doações nominadas no art. 2º da presente lei, onde serão observados os critérios constantes na Estratégia Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:77EA2C67