ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 82/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
DETERMINA O REPASSE MÍNIMO DO ICMS ECOLÓGICO AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do município de Alto Horizonte – GO, no uso de suas atribuições constantes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a repassar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 12.319.754/0001-98, a quantia mínima mensal de 100% (cem por cento) do ICMS Ecológico recebido pelo Estado de Goiás, para subsidiar as suas ações, realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Parágrafo único. Consideram-se ações a serem subsidiadas todas aquelas afetas aos programas de: gerenciamento de resíduos sólidos, Ações efetivas de educação ambiental, Ações de combate e redução do desmatamento, Programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade, Programa de proteção de mananciais, Programas de proteção da unidade de conservação, bem como recursos humanos, dentre outros.
Art. 2º - O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de julho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:77EAE810