ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2684 23 DISPÕE PARCELAMENTO DÉBITOS MUNICÍPIO SENADOR CANEDO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI N.º 2.684, DE 20 DE JULHO DE 2023

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Senador Canedo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Senador Canedo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, oriundos das contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em até 19 (dezenove) prestações mensais, iguais e consecutivas, para competências de janeiro a maio de 2023.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.

 

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de julho de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

 Prefeito de Senador Canedo

 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:7822D189