ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 780/2021

LEI Nº 780/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

 

“Altera a Lei Municipal nº 757, de 02 de março de 2020,e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Ficam criados os artigos 20-A, 31-A, 31-B e 34-A na Lei Municipal nº 757, de 02 de março de 2020, o qual vigerá com a seguinte redação:

 

Art. 20-A. São atribuições do cargo de Ouvidor Geral do Município:

 

I – Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos;

II – elaborar relatórios de gestão e avaliação dos serviços prestados pelaOuvidoria;

III – Sugerir medidas para aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos; e

IV – Apoiar ações de transparência e prestação de contas para a administração pública e para a sociedade.

 

Art. 31-A. São atribuições do cargo de Gerente Educacional:

 

I – Assessorar o planejamento pedagógico anual;

II – Propor e apoiar a formação da equipe;

III – Acompanhar a elaboração dos cursos e o trabalho do instrutor;

IV – Elaborar os calendários de cursos, desenvolvimento de ações pedagógicas para melhorar a qualidade do ensino e do aprendizado; e

V – Acompanhar o desempenho dos alunos e propor soluções.

 

Art. 31-B. São atribuições do cargo de Secretário Geral de Unidades Escolares:

 

I – Controlar e organizar os arquivos com registros da vida acadêmica dos alunos;

II – Fazer processos de registro de conclusão de cursos e colação de grau;

III – registrar em atas as sessões e atividades da escola;

IV – colaborar na realização do planejamento e gestão escolar;

V – atuar na organização de registros e arquivos escolares;

VI – operacionalizar processos de matricula e transferência de estudante, organizar a formação de turmas e registro do histórico escolar dos estudantes, controlar e organizar arquivos com registros da vida acadêmica dos estudantes;

VII – informar e orientar o corpo docente a respeito da organização e funcionalidade de diários escolares.

 

Art. 34-A. São atribuições do cargo de Gerente de Saúde:

 

I – garantir o planejamento em saúde;

II – assegurar a gestão e organização do processo de trabalho;

III – coordenar o cuidado e as ações no território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços da rede de atenção no Município.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 757, de 02 de março de 2020, onde se lê “OUVIDOR”, leia-se “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, e onde se lê “ENSINO SUPERIOR”, leia-se “ENSINO MÉDIO”.

 

Art. 3º. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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