ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FAINA
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
ATO DE DISPENSA
Dispõe sobre a declaração de Dispensa de Licitação referente ao RECURSO nº 09032024, oriundo da Emenda Parlamentar nº 202443990005 – Deputado Jeferson Rodrigues, destinada à Meta 1 – Recuperação da Biodiversidade, visando a aquisição de containers para lixo, sendo: 01 (um) para o Povoado de Araras e 01 (um) para o Povoado de Vera, conforme Processo Administrativo nº 684/2026.
A Responsável, Sr.ª ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na hipótese de Dispensa de Licitação, inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a existência de compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e o PPA;
CONSIDERANDO a seguinte classificação orçamentária:
Órgão/Unidade Orçamentária: 13.11
Dotação Orçamentária: 13.11.18.122.0052.2088.3.3.90.39.00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Fonte de Recurso: 151
Valor Estimado: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
CONSIDERANDO, por fim, que o parecer jurídico aponta para a possibilidade legal da referida contratação,
RESOLVE:
I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.
II – AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa:
HAF SERRALHERIA LTDA
CNPJ nº 17.236.285/0001-67
Objeto: Aquisição de container para lixo com as seguintes especificações: container com 1 metro de altura, 2 metros de comprimento, 1,20 metro de largura, confeccionado em chapa 18 e 14.
Quantidade: 04 (quatro) unidades
Valor unitário: R$ 1.600,00
Valor total: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, aos 09 de fevereiro de 2026.
Publicado por:
Rosangela Custodio de Bastos
Código Identificador:78D63620