ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0696/2025
LEI Nº 0696/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe Sobre a Destinação de Percentual para Funcionários Públicos Efetivos nos Programas Habitacionais de Doações de Casas e de Terrenos para Construção do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APAREICDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados a reserva de no mínimo de 5% (cinco por cento) aos funcionários públicos efetivos, nos programas habitacionais de doações de casas e de terrenos para construção no âmbito do município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.
I - Para as doações que se trata o Art. 1º, será necessário enquadrar nos critérios legais de renda e de necessidade, respeitando as normas vigentes.
II - Para ter o direito nas doações, no ato da inscrição dos programas habitacionais o funcionário público ou seu cônjuge não poderão ter sido beneficiados por outros programas habitacionais anteriores e não possuir outro imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:78EC54A7