ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.325

LEI Nº 2.325 DE, 10 DE ABRIL DE 2024.

 

“Autoriza a criação de Espaço Público Para Cães –Território Canino, nos parques, praças e espaços públicos do Município e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Projeto Território Canino, em praças, parques e espaços públicos no Município de Trindade, que tem como finalidade fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, promover o bem estar animal e promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.

 

Art. 2º - Fica criado, no Município de Trindade, o “Espaço Público para Cães – Território Canino”.

 

Art. 3º - As dimensões e o material que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de acordo com as dimensões das praças e parques a serem construídos ou sofrendo reformas.

 

Art. 4º - Os donos deverão manter os locais limpos de dejetos orgânicos e inorgânicos, e responderão solidariamente por todo e qualquer ato do cão.

 

Art. 5º - Os animais somente poderão permanecer na área de recreação com a presença de seus tutores, podendo circular sem guia.

 

Art. 6º - Os animais frequentadores do Território Canino deverão portar placas com nome, identificação do tutor e telefone.

 

Art. 7º - Não é permitido o ingresso de cães utilizando enforcadores, coleiras pontiagudas ou que apresentem risco para o próprio animal ou outros frequentadores do local.

 

Art. 8º - O uso do Território Canino será exclusivo para cães e seus tutores e/ou responsáveis, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros fins.

 

§1º - O responsável pelo cão deverá ser maior de dezoito anos.

 

§2º - Cada tutor ou responsável poderá ingressar no Território Canino com, no máximo, 03 cães.

 

Art. 9º - É obrigatório a utilização de focinheira nos cães, mesmo considerado pelos tutores como animais dóceis, de raças consideradas perigosas.

 

Art. 10 - São objetivos do projeto:

 

I – Ter um espaço público no Município de Trindade exclusivo para cães;

 

II – Fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;

 

III – Promover o bem-estar animal;

 

IV – Promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.

 

Art. 11 - Para fins de atingimento dos objetivos elencados no Art. 2º poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 

I – Instalação de Território Canino em áreas públicas;

 

II – Promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais;

 

III – Parceria entre Poder Público e iniciativa privada.

 

§1º - Considera-se Território Canino, área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades.

 

§2º - No espaço delimitado para o Território Canino será permitido o trânsito de cães sem utilização de guia.

 

§3º - É proibida a entrada e a permanência no Território Canino:

 

I - Animais ferozes;

 

II - Cadelas no período do cio;

 

III - Animais portadores de moléstias infectocontagiosas;

 

IV - Alimentos de qualquer natureza;

 

V – Utilização de instrumentos musicais ou outros aparelhos sonoros, exceto em eventos especiais para cães devidamente autorizados pela Prefeitura.

 

Art. 12 - Fica proibido o comércio e propaganda de produtos ou serviços, distribuição de brindes ou panfletos no interior do Território Canino, sem a prévia autorização do órgão competente.

 

Art. 13 - A inobservância de qualquer artigo desta lei e de regulamentações dela decorrentes ensejarão a retirada do infrator e de seu animal da área de recreação.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou por recursos de particulares e patrocinadores devidamente autorizados pelo órgão competente, mediante parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar o projeto, caso em que podem ter direito a publicidade.

 

Art.15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:7924D5BE