ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 05/2020

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 05/2020, decorrente do Processo n° 06/2020 Dispensa de Licitação n° 46/2020, cujo objeto é a “Contratação de uma empresa para prestar serviços de Nutricionista, junto a Secretaria Municipal de Educação, no atendimento das atividades necessária a merenda escolar: Carga horaria de 08 (oito) horas semanais, para prestar serviços a Secretaria Municipal de Educação. Atender junto as escolas e creches, para realizar as seguintes ações: planejar e avaliar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidermiológico da população atendida e a vocação agrícolas da região, acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimentícios, preparos, distribuição até o consumo das refeições pelos escolares; coordenar e realizar em conjunto com a direção e com a coordenação pedagógica da escola, ações de educação alimentar e nutricional, firmado entre o MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 01.799.683/0001-51, com sede na Praça Cívica, n° 263, Setor Anhanguera – Mutunópolis, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr Jonas Luiz Guimarães Junior, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e a empresa GLENDA MARIA BASTOS SOUZA, incrista no CNPJ: 32.616.858/0001-71, com sede na Rua 17, Qd. 03, Lt. 06 – Vila do Lago, Porangatu – GO, neste ato representada pela Srª GLENDA MARIA BASTOS SOUZA, portadora do CPF: 006.846.311-13, RG 4769832 DGPC GO, estabelecida na Rua 17, Qd. 03, Lt. 06 – Vila do Lago, Porangatu – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:

 

O Gestor do Fundo Municipal Finanças, Thaciana Ferreira de Miranda Leal, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando o disposto na Claúsula Nona do Contrato nº 05/2020, in verbis:

 

CLAÚSULA NOVA – DA RESCISÃO –

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo consentimento, por inadimplência das partes ou pelos motivos previstos no Art. 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Em caso de rescisão por inadimplência, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor deste contrato à parte que lhe der causa. No caso de rescisão por mútuo consentimento, a parte interessada em rescindir o este contrato deverá comunicar á outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.

 

RESOLVE:

 

I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 05/2020, firmado entre o MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a empresa GLENDA MARIA BASTOS SOUZA.

 

II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.

 

III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.

 

IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.

 

V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.

 

VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

 

Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.

 

THACIANA FERREIRA DE MIRANDA LEAL

Fundo Mun. Finanças 


Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:792C1CD8