ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PORANGATU

Prefeitura Municipal de Porangatu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU
LEI Nº. 2988/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A, POR MEIO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº. 2988/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A, por meio de Financiamento à Infraestrutura e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), por meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado as obras de execução asfáltica e drenagem, e obra de construção do Paço Municipal, no âmbito do Município de Porangatu – GO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

§1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizado serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§2º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

 

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 11 do §1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica autorizado a criação dos créditos especial e ou adicionais no orçamento do exercício, devendo consignar anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º e os créditos adicionais necessários para execução das obras.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.

 

Art. 5º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular garantias em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.

 

§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final.

 

Art. 5º-A – Em caso de terceirização das obras a serem realizadas com os recursos provenientes desta Lei, deverão constar obrigatoriamente nos respectivos editais, além de outros previstos na Lei das Licitações, os seguintes requisitos:

 

I – Exigência das garantias previstas pelos artigos: 96 e seguintes da Lei 14.133/2021, com objetivo de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no Contrato, caso a Construtora vier a abandonar a obra ou por motivo de falência,

 

II – Comprovação da capacidade técnico-operacional mediante apresentação de portfólio das obras já realizadas ou em andamento, devidamente acompanhado de declaração emitida pelo CREA ou documento equivalente, comprobatório de finalização da obra ou de seu regular andamento, nos termos do artigo 67, inciso II, da Lei 14.133/2021.

 

Art. 5º-B - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da publicação do processo licitatório, deverá ser encaminhado expediente à Câmara Municipal indicando as obras a serem realizadas bem como os respectivos editais de licitação com cópias dos projetos e serem licitados.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU-GO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

 

VANUZA PRIMO DE ARAÚJO VALADARES

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura, na forma da Lei.

 

Em 09/09/2022.

 

IGOR GUIMARÃES PINHEIRO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Maise de Castro
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