ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 591/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe o desmembramento de secretarias municipais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado art. 4º, da Lei Municipal nº 140/1998, para promover o desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, resultando na criação e reorganização das seguintes Secretárias, conforme redação abaixo:

 

Art. 4º - (...)

 

II – Órgão de Direção Superior:

 

5 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto e Lazer;

6 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio ;

(...)

8 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

(...)

 

Art. 2º Ficam alterados os arts. 11 e 12, bem como, cria o art. 12-B da Lei Municipal nº 140/1998, com a finalidade de redefinir as competências da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer e da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio, além de instituir e estabelecer as competências da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passando a vigorar nos seguintes termos:

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer tem por objetivo formular, coordenar e executar as políticas públicas educacionais, esportivas, recreativas e de lazer do Município, competindo-lhe especificamente:

I - elaborar os planos municipais de educação em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de educação e dos planos estaduais;

II - controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

III - controlar, permanentemente, os recursos financeiros destinados ao custeio e investimento do processo educacional;

IV - definir políticas públicas voltadas ao ensino infantil e fundamental, visando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

V - aplicar técnicas educacionais legalmente recomendadas, objetivando a melhoria do ensino e da aprendizagem;

VI - realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo à chamada para matrícula;

VII - manter a rede escolar que atende as zonas urbanas e rurais, especialmente aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

VIII - desenvolver programas de orientação pedagógica e aperfeiçoamento profissional aos servidores da educação municipal, visando aprimorar a qualidade do ensino;

IX - combater a evasão escolar, a repetência e as causas de baixo rendimento dos alunos, mediante medidas de assistência e aperfeiçoamento do ensino;

X - elaborar, coordenar e executar programas recreativos, esportivos e de lazer em suas diversas modalidades;

XI - promover o desenvolvimento do esporte amador, escolar e comunitário no Município;

XII - incentivar a prática esportiva e atividades recreativas voltadas às crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência;

XIII - promover a expansão, manutenção e aprimoramento da infraestrutura esportiva e de lazer do Município;

XIV - criar, incentivar e manter sistemas, programas e espaços públicos destinados ao esporte, lazer e recreação;

XV - desenvolver estudos, projetos e pesquisas voltados ao aprimoramento e à difusão das atividades esportivas e recreativas;

XVI - promover intercâmbio com entidades esportivas, educacionais e recreativas;

XVII - organizar, apoiar e incentivar competições, campeonatos, torneios e eventos esportivos e recreativos;

XVIII - coordenar ações e programas de inclusão social por meio do esporte e lazer;

XIX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio, é o órgão responsável pelo fomento da agricultura, abastecimento, indústria e comércio, competindo-lhe especificamente:

I - planejar e executar programas que visem a melhoria e o desenvolvimento da agropecuária no Município;

II - exercer o controle das pragas;

III - estimular a produção agrícola comunitária;

IV - executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão de produção agropecuária;

V - promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura municipal;

VI - fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

VII - promover o fortalecimento do cooperativismo e articular medidas de melhoria de vida do meio rural;

VIII - desenvolver programas e projetos de fomento à agroindústria, bem como promover atividades que facilitem a comercialização da produção;

IX - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

X - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

XI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

(...)

Art. 12-B A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por objetivo formular, coordenar, executar e promover as políticas públicas culturais e turísticas do Município, competindo-lhe especificamente:

I - planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento cultural e turístico do Município;

II - promover, incentivar e apoiar as manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tradicionais da comunidade;

III - estimular a produção cultural local, apoiando artistas, artesãos, grupos culturais e demais agentes culturais do Município;

IV - preservar, proteger e promover o patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico e natural do Município;

V - elaborar e executar políticas públicas de valorização da cultura popular e das tradições locais;

VI - organizar, apoiar e promover festivais, feiras, exposições, eventos culturais, turísticos e comemorativos;

VII - administrar, supervisionar e manter os espaços, equipamentos e bens públicos destinados às atividades culturais e turísticas;

VIII - incentivar o turismo local, promovendo as potencialidades históricas, culturais, naturais, religiosas e econômicas do Município;

IX - desenvolver ações de divulgação turística do Município em âmbito regional, estadual e nacional;

X - promover parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento das atividades culturais e turísticas;

XI - fomentar o desenvolvimento econômico por meio da cultura, do turismo e da economia criativa;

XII - elaborar estudos, levantamentos e projetos destinados à expansão e fortalecimento do setor cultural e turístico;

XIII - incentivar a qualificação e capacitação de profissionais ligados à cultura e ao turismo;

XIV - promover a integração entre cultura, turismo, educação e demais políticas públicas municipais;

XV - captar recursos, firmar convênios e buscar investimentos destinados ao desenvolvimento cultural e turístico do Município;

XVI - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal, museus, centros culturais e demais espaços destinados à promoção cultural;

XVII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Ficam alterados o Anexo I, aliena “B” – Quadro de Pessoal em Comissão e o Anexo IV – Descrição dos Cargos da Lei Municipal nº 174/1999, que dispõe sobre o Quadro Único de pessoal do Município de Montividiu do Norte, referente a Secretária Municipal de Cultura e Turismo, nos seguintes termos:

 

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL

(...)

B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGO

QUANTITATIVO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

10

SUPERINTENDENTE DE CULTURA E TURISMO

01

DIRETOR DE CULTURA E TURISMO

01

 

(...)

 

ANEXO IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

REQUISITOS DE PROVIMENTO

SUPERINTENDENTE DE CULTURA E TURISMO

40 HRS

R$ 1.621,00

Ensino Médio

ATRIBUIÇÕES

• Supervisionar e coordenar as políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo no Município;

• Planejar, acompanhar e executar programas, projetos e eventos culturais e turísticos;

• Promover ações de valorização do patrimônio histórico, cultural e turístico municipal;

• Coordenar atividades relacionadas ao desenvolvimento do turismo local e à divulgação das potencialidades do Município;

• Incentivar e apoiar artistas, artesãos, grupos culturais e agentes do setor turístico;

• Articular parcerias com órgãos públicos e privados visando à captação de recursos e realização de eventos;

• Coordenar campanhas de incentivo ao turismo, cultura e economia criativa;

• Supervisionar a manutenção e funcionamento dos espaços culturais e turísticos do Município;

• Elaborar relatórios, pareceres e estudos técnicos relacionados à sua área de atuação;

• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal.

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

REQUISITOS DE PROVIMENTO

DIRETOR DE CULTURA E TURISMO

40 HRS

R$ 3.242,00

Ensino Médio

ATRIBUIÇÕES

Dirigir e acompanhar a execução das atividades culturais e turísticas promovidas pelo Município;

• Auxiliar na organização de festivais, feiras, exposições, apresentações culturais e eventos turísticos;

• Desenvolver ações de incentivo à cultura popular, tradições locais e manifestações artísticas;

• Acompanhar programas de promoção turística e divulgação institucional do Município;

• Organizar cronogramas, equipes e atividades relacionadas aos eventos culturais e turísticos;

• Auxiliar na administração dos espaços públicos destinados à cultura e turismo;

• Promover integração entre artistas, entidades culturais, empreendedores e o Poder Público;

• Elaborar relatórios de atividades e acompanhar metas e resultados dos projetos desenvolvidos;

• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela chefia superior.

 

Art. 3º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 18 (DEZOITO) DIAS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

CERTIDÃO

 

Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 18/06/2026.

 

RAYLINNE SAMARA GOMES

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:795B3DC4