ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1⁰. Fica instituído no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, o Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes, num esforço conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo e de empresas privadas, entidades da sociedade organizada e dos proprietários de áreas com nascentes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade civil para o cuidado e a conservação das nascentes e áreas de cabeceiras em território municipal.
§ 1⁰⁰. Entende-se por nascente toda a área compreendida a um raio de 50 metros do ponto de afloramento do lençol freático (olho d'agua).
§ 2⁰. As diretrizes, os mecanismos e a sistemática de implementação do Programa previsto nesta Lei, bem como a sua fiscalização e gestão, serão objeto de regulamentação específica mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 2⁰. O Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes, observado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no inciso II, do Art. 3⁰, da Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002, e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
I - proteger as nascentes e olhos d'água do Município, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
II - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III - estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV - envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d'água;
V - promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no Município.
Art. 3⁰. O Poder Executivo realizará o cadastramento das nascentes em áreas públicas e privadas, comunicando previamente o proprietário, registrando as informações técnicas necessárias para conhecimento da localização geográfica, tipo de nascente, bem como uso e ocupação do solo ao seu redor, com apoio dos proprietários que comunicarão ao órgão municipal de meio ambiente a existência de nascentes ou olho d'água em seus imóveis que afloram naturalmente, mesmo que de forma intermitente, água do subsolo ou subterrâneo.
Art. 4⁰. Caberá ao Poder Público, através de seus órgãos, além do cadastramento, a elaboração de projeto especificando as intervenções necessárias, e o quantitativo de materiais para cada local, inclusive mudas de árvores nativas, arbustos e outras plantas apropriadas para a proteção e preservação das nascentes.
Art. 5⁰. O Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes terá a sua implantação vinculada às seguintes instituições:
I - um ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação, administração e controle do Programa;
II - um ADOTANTE para cada nascente ou olho d'água que será o responsável pela manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação ambiental bem como atividades de educação ambiental, recaindo esta responsabilidade sobre o proprietário, o passivo, arrendatário ou qualquer outra pessoa que venha assumir o gerenciamento e gestão do imóvel identificado.
III - um ou mais APOIADORES, para o financiamento e apoio às ações de proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa.
Art. 6⁰. Nos termos desta Lei, ficam delegadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim qualificada como ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, as competências relacionadas à implementação, administração e coordenação da execução do Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes, em particular no que concerne às atividades relativas ao acompanhamento executivo, organização e supervisão geral.
§ 1⁰. As atribuições e competências do Órgão Executivo Gestor do Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes, conforme disposição do caput deste artigo, são as seguintes:
I - elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do Programa no âmbito municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de propostas e projetos, sistemática de monitoramento, avaliação e fiscalização das ações;
II - efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das especificidades locais, das características ambientais, da mobilização institucional, das fontes de recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas;
III - fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar as ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
IV - manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas do Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das ações e atividades previstas;
V - zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais vigentes;
VI - autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do Programa;
VII - Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente o adotante quanto às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da nascente adotada;
VIII - incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção das nascentes e olhos d'água;
IX - gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do Programa;
X - prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações sobre os resultados do Programa;
XI - Caso o adotante não seja o proprietário da terra a ser adotada consultar o proprietário e verificar seu interesse formalizando por escrito a permissão da adoção em sua terra.
XII - manter cadastro atualizado dos adotantes e apoiadores participantes do programa.
XIII - promover o intercâmbio de informações entre os adotantes e apoiadores e estimular a criação de uma rede municipal de proteção de nascentes e áreas de cabeceira;
§ 2⁰. Os recursos para a implementação das atividades definidas no PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE serão de responsabilidade dos adotantes e apoiadores, cabendo ao órgão Executivo Gestor contribuir na captação de recursos financeiros e articulação de parcerias bem como na manutenção da estrutura administrativa necessária para o bom funcionamento do Programa.
Art. 7⁰. Os adotantes serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente constituídas, que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo órgão Executivo Gestor no Plano de Proteção da Nascente;
II – planejar e dirigir ações de educação ambiental e mobilização para a informação da população sobre a importância da conservação de áreas de cabeceira e nascentes para a manutenção da vida no planeta;
III - buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem apoiadores da nascente, viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e mobilização;
IV - Organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações na sua área de abrangência, reportando para o Órgão Executivo Gestor s resultados e avanços na conservação da nascente;
V - contribuir com o órgão Executivo Gestor na disseminação e divulgação das boas práticas e resultados das ações implementadas.
§ 1⁰. O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como adotantes é de competência exclusiva do Órgão Executivo Gestor.
§ 2⁰. São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em sua(s) nascente(s) de acordo com a orientação do Órgão Executivo Gestor: plantio de mudas de espécies nativas, cercamento da área, monitoramento da qualidade da água através de kits de monitoramento, atividades de educação ambiental com escolas e comunidades vizinhas às nascentes, mutirões de limpeza de nascentes e rios, promoção de atividades culturais que mostrem os outros valores e sentidos da água.
§ 3⁰. Os adotantes assinarão perante o órgão executivo gestor, termo de responsabilidade, elaborado pelo gestor que se imponha de acordo com o projeto implantado.
Art. 8⁰. Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de interesses das comunidades e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes.
Art. 9⁰. O processo de identificação das nascentes ou olhos d'água em território municipal apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e políticas municipais relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.
§ 1⁰. O Órgão Executivo Gestor manterá banco de dados sobre as nascentes e olhos d'água do Município, reunindo informações sobre localização, características físicas, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico-institucional e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a proteção ambiental.
§ 2⁰. Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o Órgão Executivo Gestor se integrará com os demais órgãos e Secretarias Municipais, podendo receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino e pesquisa e do público em geral.
§ 3⁰. Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às nascentes, o Município, na figura do Órgão Executivo Gestor, poderá selecionar áreas de intervenção com base em propostas de Adotantes ou Apoiadores, desde que sejam conhecidas as suas características locacionais e hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das condições locais.
§ 4⁰. O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de dados e mapas para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação ambiental do Município, colaborando para a ampliação do Programa e para a melhoria dos processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental municipal.
Art.10. A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o direito a qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.
§ 1⁰. A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a anuência por escrito do proprietário.
§ 2⁰. As ações necessárias para essa anuência serão responsabilidade do adotante.
Art. 11. A seleção de áreas, proposta pelo Adotante ou indicadas pelo Órgão Executivo Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida com o objetivo de atestar a sua elegibilidade.
Art. 12. Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da adoção o Órgão Executivo Gestor irá elaborar um documento contendo:
I - Identificação do(s) Adotante(s);
II - Identificação do(s) Apoiador(s)(se houver);
III - Dados de Localização da Área e Mapas em Escala Compatível;
IV - Diagnóstico Sintético dos Aspectos Físico, Bióticos e Antrópicos relevantes;
V - Ações Planejadas;
VI - Fontes de Recursos;
VII - Sistemática de Monitoramento e Avaliação dos Resultados.
§ 1⁰. O documento de referência será denominado PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE, que será assinado pelo Adotante sendo reconhecido como o instrumento formal de início do programa na área em questão.
§ 2⁰. O PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE será simplificado e elaborado pelo Órgão Executivo Gestor.
Art. 13. A assinatura do PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE pelo Adotante, ensejará a emissão de um "CERTIFICADO DE ADOÇÃO DE NASCENTE", estando a partir desse momento autorizado a proceder às atividades que garantam a recuperação, preservação ou conservação da nascente ou olho d'água.
§ 1⁰. Caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já é conhecida na região é facultado ao Adotante escolher um nome para esta nascente desde que previamente aprovado pelo Órgão Executivo Gestor;
§ 2⁰. O Órgão Executivo Gestor visitará as atividades desenvolvidas pelo Adotante ao menos uma vez ao ano orientando em casos de equívocos na implantação das atividades previstas no Plano de Proteção da Nascente.
§ 3⁰. O Certificado de que trata o caput será emitido pelo Órgão Executivo Gestor e será válido pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser anulado caso o Adotante não cumpra com as obrigações e responsabilidades a eles inerentes.
Art. 14. O candidato a APOIADOR ao procurar o Órgão Executivo Gestor deve declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma nascente ou conjunto de nascentes e o período pelo qual quer se tornar um apoiador.
§ 1⁰. O Órgão Executivo Gestor irá manter uma listagem com todas as nascentes passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.
§ 2⁰. Cabe ao Órgão Executivo Gestor aprovar o Apoio de uma pessoa física ou jurídica para uma nascente;
§ 3⁰. Uma vez feita a primeira doação de equipamento, bem ou serviço para a nascente de sua escolha o Apoiador receberá um CERTIFICADO DE APOIADOR DA NASCENTE emitido pelo Órgão Executivo Gestor.
Art. 15. Os Adotantes ou Apoiadores não poderão, para efeito de elegibilidade no Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes, estar envolvidos em processos administrativos, policiais e judiciais relacionados a crimes contra o meio ambiente, motivo pelo qual serão impedidos de participar do Programa.
Parágrafo único. O impedimento ou desligamento, nas condições expressas no caput deste artigo, serão efetuadas de forma discricionária pelo Órgão Executivo Gestor, a qualquer momento e com comunicação prévia.
Art. 16. Os Adotantes e Voluntários poderão ser impedidos ou desligados do Programa de Recuperação e Preservação de Nascentes, a critério do Órgão Executivo Gestor, quando não atenderem os prazos estipulados, não cumprirem as ações planejadas sob suas responsabilidades e por outras ações devidamente justificadas.
Art. 17. O Adotante ou Voluntário poderá sugerir outras ações que garantam o atendimento dos objetivos propostos por este Programa, desde que encaminhadas para o Órgão Executivo Gestor com vistas à aprovação, observados os termos desta Lei.
Art. 18. Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos, julgados relevantes pelo Órgão Executivo Gestor, serão objeto de ampla divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.
Art. 19. As despesas decorrentes da implantação das ações deste Programa, terão previsão nos orçamentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO, repasses próprios e rubricas oriundas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, podendo receber recursos de órgãos Federais, Estaduais, Organizações não Governamentais, Fundações e Empresas Públicas e/ou Privadas.
Art. 20. Aos proprietários das áreas onde se localizam as vertentes e/ou olhos d'água caberá o plantio das mudas fornecidas e a implantação de cercado na área definida como de proteção, e as entidades da sociedade organizada do Município caberá o papel de divulgadores, fomentadores e fiscalizadores na consecução das atividades dos projetos de preservação e recuperação de nascentes.
Art. 21. Para o fiel cumprimento dos objetivos da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de parceria ou convênios com as entidades mencionadas no artigo 19 desta Lei, onde constarão especificadas as obrigações de cada partícipe.
Art. 22. Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, bem como na Lei Orçamentária Anual — LOA vigentes, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos serviços de que trata esta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10.09.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:795B726D