ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725-2026

Lei nº 725/2026

 

Buriti Alegre, 04 de novembro de 2026

 

“Dispõe sobre a redução temporária de alíquotas do Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Esta Lei dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre, para o incentivo da Regularização Fundiária dos Imóveis e visa a segurança jurídica das transações imobiliárias, cuja finalidade é evitar contratos de gaveta, garantindo moradia, habitação, fomento à agricultura familiar, e com efeito arrecadação aos cofres públicos que serão revertidos em prol da população.

 

Art. 2° - Serão aplicadas as seguintes alíquotas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal, de 1988, e artigo 140, I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM), com vigência no período de 16 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026.

 

I – Nas Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) Sobre o valor efetivamente financiado – 0,50% (cinquenta centésimos por cento);

b) Sobre o valor restante – 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento);

II – Demais Transmissões – 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento);

§ 1º O imposto poderá ser pago condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro imobiliário, ao pagamento integral do imposto.

§ 2º O Laudo de avaliação do imóvel cujo (ITBI) tenha sido lançado com o benefício de que trata esta Lei terá validade de 30 (trinta) dias, e, uma vez esgotado esse prazo sem que tenha havido o respectivo registro imobiliário, o contribuinte se sujeitará ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal, devendo ocorrer nova avaliação.

 

Art. 3° - A redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista nesta Lei, vigorará no período de 16 de novembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026, não sendo admitida prorrogação, salvo mediante nova lei.

 

Art. 4 ° - Findado o período de aplicação das alíquotas previstas no artigo 2º desta Lei, ficam reestabelecidas as alíquotas previstas no artigo 140, I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM).

 

Art. 5° - Os casos omissos serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte seis (04.11.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:79B9EDC9