ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.356

LEI Nº 2.356 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Altera a Lei nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo, das autarquias e fundações públicas de Trindade, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

(...)”

 

Art. 2º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - (...)

II – adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como indexador, a ser aplicado mediante lei específica;

(...)”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:7A157001