ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.383 DE 04 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

 

Faço saber que, a CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal no termos dos inciso I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, sanciono nos termos do art. 77, III, da Constituição do Estado de Goiás, a seguinte Lei:

Art.1º. Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoal temporário por meio de processo seletivo simplificado, por tempo determinado, por até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, para o exercício de determinadas funções públicas.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação e cultura deste Município, nos seguintes casos:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - admissão de professor substituto e professor visitante;

III - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

IV - censo para implementação de políticas públicas e sociais;

V - atendimento urgente e exigências dos serviços em decorrência da falta de pessoal aprovado em concurso e para evitar colapso nas atividades públicas, devendo, neste caso, haver a imediata deflagração do concurso público;

VI - substituição de professor ou outro servidor que desempenhe funções essenciais, durante o seu afastamento por licença médica ou outra prevista em lei;

VII - programas especiais de caráter temporário, instituídos pelos governos federal, estadual ou municipal;

VIII - obra certa por administração direta;

IX - situações semelhantes, aqui não aludidas, mas que atendem aos requisitos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 3º. As contratações de que tratam este artigo terão como dotação de pessoal estipulada em cada setor do orçamento vigente do Município ou de suas autarquias e fundações.

Art. 4º. Nas contratações por tempo determinado, previstas nesta lei, serão utilizadas as mesmas denominações dos respectivos cargos e mesmos valores de seus vencimentos, bem como carga horária, conforme é previsto no quadro de pessoal do município.

Art. 5º Os critérios que serão adotados pela Administração Municipal para seleção de pessoal deverão ser publicados no placar da Prefeitura Municipal, devendo ser dada ampla e irrestrita divulgação para realizações das contratações.

§ 1º. O recrutamento dos contratados deverá obedecer aos princípios da publicidade e da impessoalidade.

§ 2º. As contrações devem recair preferencialmente em pessoas que não possuam vínculo funcional com o Poder Público, vedada, em todo caso, a contração de servidores da administração que venha importar em acumulação de cargo e função não permitida na Constituição Federal.

Art. 6º. Fica o servidor contratado ciente de que a extinção do contrato poderá ocorrer pela realização de concurso, pelo exaurimento da sua vigência, pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado de cargo ou emprego incompatível, e por iniciativa do contratado.

Art. 7º. Os direitos e garantias serão os mesmos dos demais servidores públicos.

Art. 8°. Os servidores ocupantes dos cargos objeto desta lei estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência.

Art. 9°. Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da Lei Federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.

Art. 10. Fica acrescido no quadro de cargos, anexo I da Lei Complementar nº 1.115, de 07 de abril de 2011, os cargos relacionados no anexo I, da presente Lei, com seus respectivos quantitativos, carga horária, vencimento base, requisitos para provimento e atribuições.

Art. 11. Fica fixado o quantitativo dos cargos relacionados conforme anexo I da presente Lei que apresenta à relação das vagas a disposição exclusiva da Secretária Municipal de Educação.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:7A161CBD