ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA

PORTARIA nº182/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre o tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito da Prefeitura de Perolândia Goiás e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Perolândia Goiás e demais legislações; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a importância da Ouvidoria como instrumento de participação social, controle interno, melhoria contínua da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que todas as manifestações caracterizadas como:

I – Reclamações;

II – Elogios;

III – Denúncias;

IV – Sugestões; e

V – Pedidos de acesso à informação,

serão encaminhadas à Ouvidoria da Prefeitura, para fins de registro, análise, tratamento e resposta, observados os prazos legais e normativos aplicáveis.

Art. 2º Fica assegurado ao(à) Ouvidor(a) da Prefeitura Municipal de Perolândia regularmente nomeada por meio de normativa específica, o acesso direto ao Gabinete da Prefeitura ou a quem esta expressamente delegar.

Parágrafo único. O acesso direto de que trata o caput dá‑se independentemente de submissão ao crivo ou à intermediação de setores hierárquicos intermediários, com a finalidade de:

I – Garantir a ciência da autoridade máxima acerca das manifestações recebidas;

II – Preservar a autonomia técnica da Ouvidoria;

III – Assegurar a discrição necessária à proteção dos dados pessoais do manifestante e de eventuais pessoas envolvidas, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Fica igualmente garantido ao(à) Ouvidor(a) o acesso às áreas, setores e departamentos técnicos da Prefeitura Municipal de Perolândia, exclusivamente para fins institucionais relacionados ao exercício das atribuições da Ouvidoria.

Parágrafo único. As áreas e departamentos técnicos deverão prestar as informações, esclarecimentos, documentos e demais subsídios solicitados pela Ouvidoria, no prazo normativo, de modo a viabilizar o adequado tratamento das manifestações registradas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 12 dias do mês de maio de 2026.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:7A49607C