ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.417 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Autoriza celebração de convênio para implantação de Programa de Estágio no Município de Posse e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE POSSE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições de integração de estagio, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no Município, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, disponibilizando, nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, vagas para estudantes de nível médio, superior e, profissionalizante.

 

Art. 2º. A autorização do referido convênio para a implantação e coordenação do Programa de Estágio no Município, tem com objetivo precípuo promover, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desenvolvimento sócio profissional do estudante, por meio de atividades práticas correlatas à sua formação e em conformidade com o projeto pedagógico do curso.

 

Art. 3º. - O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio estará condicionado à necessidade e programação do Município, sendo que o número de vagas bem como sua distribuição será definido conforme planejamento do Poder Executivo, não ultrapassando o limite máximo de 400 (quatrocentas) contratações ativas.

 

Parágrafo único. As vagas de estágio atenderão qualquer área de conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o plano de atividades a ser executado nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não condizentes com sua formação escolar e capacidade.

 

Art. 4º. Os estágios oferecidos serão na forma curricular obrigatório e curricular não obrigatório, sendo devido a cada estagiário, Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte, a ser pago nos moldes do convênio celebrado entre o Município e a instituição, em conformidade com o Art. 12, da Lei nº 11.788/2008.

 

Parágrafo Primeiro – As bolsas de estágio corresponderão aos seguintes valores:

I – Aos Estagiários cursando Ensino Médio em ensino regular ou EJA;

20 horas R$ 600,00

30 horas R$ 750,00

 

II – Aos Estagiários cursando o Ensino Superior;

20 horas R$ 800,00

30 horas R$ 900,00

 

III – Aos Estagiários cursando Pós Graduação;

30 horas R$ 1.100,00

Parágrafo Segundo – Será pago o valor de R$ 100,00 (cem reais) de Auxilio Transporte, devido a todas as modalidades de bolsa estagiário.

Art. 5º. Será devido a instituição intermediadora a taxa de administração para gestão do Programa de Estágio, a ser definida no termo de convênio, a que a presente Lei autoriza celebração.

 

Paragrafo Único - Os valores devidos em decorrência da taxa de administração, da Bolsa de Complementação de Educacional e Auxílio Transporte aos estagiários serão repassados diretamente a instituição, estando inclusos os

custos para a execução do Programa de Estágio e os valores relativos ao seguro de acidentes pessoais, exigido por Lei.

 

Art. 6º. Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o estagiário formará vínculo empregatício com o Município, de modo que tal relação será regida integralmente pela Lei Federal 11.788/2008, sendo vedada qualquer atividade decorrente do estágio que esteja em desconformidade com os dispositivos da referida Lei.

 

Art. 7º. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei fica autorizada a criação de crédito adicional especial, via Decreto do Poder Executivo, alterando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Orçamento Anual.

 

Art. 8 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 09(nove) dias do mês de novembro de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:7A59DBE3