ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.260

LEI N° 2.260 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis que compõe o Patrimônio Público de propriedade da Prefeitura Municipal de Trindade - GO, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado através de regulamentação proceder a doação de bens móveis para uso de interesse social considerados inservíveis ao Patrimônio Público recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura.

 

Parágrafo único - Serão considerados inservíveis os bens ociosos devido à perda de suas características, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:

 

I - Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder;

 

II - Antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;

 

III - Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.

 

Art. 2º - O Poder Público Municipal, indicará a Secretaria responsável pela Avaliação de Bens Inservíveis.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.

 

§1º - Em havendo mais de uma entidade interessada, a decisão deverá ser feita por sorteio.

 

§2º - Somente poderão participar do sorteio e/ou receber por doação os bens inservíveis, aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.

 

Art. 4º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a dar baixa do patrimônio público, dos bens móveis inservíveis para a administração pública.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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