ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Goianira – GO para o exercício financeiro de 2027.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Goianira, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2027, no valor global de R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), abrangendo os recursos de todas as fontes e compreendendo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento do FUNPREG;
Orçamento do FUNDEB;
Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
Orçamento do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar – FEMBOM;
Orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME;
Orçamento do Fundo Municipal do Idoso – FMI;
Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE; e
Orçamento do Fundo Municipal da Cultura – FMC.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados por meio dos elementos da despesa constantes dos anexos que integram esta Lei.
§ 1º Na programação e na execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será utilizada a classificação da despesa segundo sua natureza, com identificação da categoria econômica, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do elemento de despesa.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá e publicará, em anexo às normas de execução orçamentária, a classificação das despesas a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 3º A Receita é estimada e a Despesa é fixada em valores iguais a R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Integram o montante referido no caput os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, os quais serão desmembrados na forma da legislação aplicável.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com as especificações constantes dos anexos desta Lei, observando-se o seguinte desdobramento:
I – RECEITA DO TESOURO
|
Especificação |
Valor (R$) |
|
1 – Receitas Correntes |
417.726.475,03 |
|
1.1 – Receita Tributária |
34.772.762,45 |
|
1.2 – Receita de Contribuições |
18.361.908,39 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
3.356.111,86 |
|
1.4 – Receita Agropecuária |
12.564,14 |
|
1.5 – Receita Industrial |
12.564,14 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
28.002.564,14 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
332.906.022,61 |
|
1.8 – Outras Receitas Correntes |
301.977,30 |
|
2 – Receitas de Capital |
798.052,18 |
|
2.1 – Operações de Crédito |
50.000,00 |
|
2.2 – Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3 – Transferências de Capital |
748.052,18 |
|
3 – Receita Intraorçamentária |
4.018.737,46 |
|
3.1 – Contribuições Sociais |
4.018.737,46 |
|
4 – Redutor |
(12.731.064,67) |
|
4.1 – Deduções para o FUNDEB |
(12.731.064,67) |
|
RECEITA TOTAL |
409.812.200,00 |
Art. 4º - A Despesa, no mesmo valor da Receita, fica fixada em R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), observada a seguinte distribuição:
|
Órgão/Fundo |
Valor (R$) |
|
I – Orçamento Fiscal |
120.353.000,00 |
|
II – Fundo Municipal de Assistência Social |
11.175.000,00 |
|
III – FUNDEB |
92.671.000,00 |
|
IV – Fundo Municipal de Saúde |
81.868.200,00 |
|
V – FUNPREG |
15.710.200,00 |
|
VI – FMDCA |
61.000,00 |
|
VII – FMHIS |
159.000,00 |
|
VIII – FEMBOM |
580.000,00 |
|
IX – FME |
45.374.800,00 |
|
X – FMI |
130.000,00 |
|
XI – FMMA |
2.320.000,00 |
|
XII – FMSB |
20.000,00 |
|
XIII – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
28.000.000,00 |
|
XIV – FMC – Fundo Municipal da Cultura |
2.390.000,00 |
Art. 5º A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos quadros que integram esta Lei, observando-se o seguinte desdobramento:
|
Especificação |
Valor (R$) |
|
1 – Despesas Correntes |
341.238.790,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
50.648.210,00 |
|
3 – Reserva de Contingência |
700.000,00 |
|
4 – Reserva Técnica do RPPS |
450.000,00 |
|
5 – Despesa Intraorçamentária |
16.775.200,00 |
|
DESPESA TOTAL |
409.812.200,00 |
II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
Unidade Orçamentária |
Valor (R$) |
|
Câmara Municipal |
9.000.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.135.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
37.147.000,00 |
|
Departamento de Cultura, Desporto e Lazer |
2.090.000,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Transportes |
68.561.000,00 |
|
Secretaria de Planejamento |
280.000,00 |
|
Secretaria de Finanças |
9.810.000,00 |
|
Controle Interno |
418.000,00 |
|
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
212.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
700.000,00 |
|
Fundo de Previdência Social – FUNPREG |
15.260.200,00 |
|
Reserva Técnica do RPPS |
450.000,00 |
|
FUNDEB |
92.671.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
81.868.200,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
61.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
159.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
11.175.000,00 |
|
Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar |
580.000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
45.374.800,00 |
|
Fundo Municipal do Idoso |
130.000,00 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
2.320.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
20.000,00 |
|
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
28.000.000,00 |
|
Fundo Municipal da Cultura |
2.390.000,00 |
|
TOTAL |
409.812.200,00 |
III – DESPESA POR FUNÇÕES
|
Função |
Valor (R$) |
|
Legislativo |
9.000.000,00 |
|
Judiciário/Jurídico |
42.000,00 |
|
Administração |
27.010.000,00 |
|
Segurança Pública |
1.355.000,00 |
|
Assistência Social |
11.860.000,00 |
|
Previdência Social |
19.760.200,00 |
|
Saúde |
81.868.200,00 |
|
Educação |
140.025.800,00 |
|
Cultura |
2.390.000,00 |
|
Urbanismo |
59.050.000,00 |
|
Habitação |
365.000,00 |
|
Saneamento |
28.056.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
2.320.000,00 |
|
Agricultura |
130.000,00 |
|
Indústria |
120.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
270.000,00 |
|
Transporte |
9.205.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
1.860.000,00 |
|
Encargos Especiais |
13.975.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.150.000,00 |
|
TOTAL |
409.812.200,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃOS
|
Órgão |
Valor (R$) |
|
Câmara Municipal |
9.000.000,00 |
|
Prefeitura Municipal |
120.353.000,00 |
|
FUNPREG |
15.710.200,00 |
|
FUNDEB |
92.671.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
81.868.200,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
11.175.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
159.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
61.000,00 |
|
Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar |
580.000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
45.374.800,00 |
|
Fundo Municipal do Idoso |
130.000,00 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
2.320.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
20.000,00 |
|
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
28.000.000,00 |
|
TOTAL |
409.812.200,00 |
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a Receita orçada e a Despesa fixada.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração edurante a vigência desta Lei, a abrir créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º, nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo, se necessário, criar elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender à insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
§ 1º Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor e remanejar fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de insuficiência de saldo orçamentário por fonte de recurso, no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação do exercício ou de superávit financeiro, se houver, apurado no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, a adequá-la às disposições da Constituição do Município, compreendendo, inclusive, a programação financeira para o exercício de 2027.
Art. 9º Ficam agregados aos Orçamentos do Município os valores e indicativos constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para fins de movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser efetuado em grupo extraorçamentário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:7ADB6131