ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Goianira – GO para o exercício financeiro de 2027.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Goianira, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2027, no valor global de R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), abrangendo os recursos de todas as fontes e compreendendo:

Orçamento Fiscal;

Orçamento do FUNPREG;

Orçamento do FUNDEB;

Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;

Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;

Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

Orçamento do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar – FEMBOM;

Orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME;

Orçamento do Fundo Municipal do Idoso – FMI;

Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;

Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;

Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE; e

Orçamento do Fundo Municipal da Cultura – FMC.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados por meio dos elementos da despesa constantes dos anexos que integram esta Lei.

§ 1º Na programação e na execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será utilizada a classificação da despesa segundo sua natureza, com identificação da categoria econômica, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do elemento de despesa.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá e publicará, em anexo às normas de execução orçamentária, a classificação das despesas a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 3º A Receita é estimada e a Despesa é fixada em valores iguais a R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais).

Parágrafo único. Integram o montante referido no caput os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, os quais serão desmembrados na forma da legislação aplicável.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com as especificações constantes dos anexos desta Lei, observando-se o seguinte desdobramento:

I – RECEITA DO TESOURO

 

Especificação

Valor (R$)

1 – Receitas Correntes

417.726.475,03

1.1 – Receita Tributária

34.772.762,45

1.2 – Receita de Contribuições

18.361.908,39

1.3 – Receita Patrimonial

3.356.111,86

1.4 – Receita Agropecuária

12.564,14

1.5 – Receita Industrial

12.564,14

1.6 – Receita de Serviços

28.002.564,14

1.7 – Transferências Correntes

332.906.022,61

1.8 – Outras Receitas Correntes

301.977,30

2 – Receitas de Capital

798.052,18

2.1 – Operações de Crédito

50.000,00

2.2 – Alienação de Bens

0,00

2.3 – Transferências de Capital

748.052,18

3 – Receita Intraorçamentária

4.018.737,46

3.1 – Contribuições Sociais

4.018.737,46

4 – Redutor

(12.731.064,67)

4.1 – Deduções para o FUNDEB

(12.731.064,67)

RECEITA TOTAL

409.812.200,00

 

Art. 4º - A Despesa, no mesmo valor da Receita, fica fixada em R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), observada a seguinte distribuição:

 

Órgão/Fundo

Valor (R$)

I – Orçamento Fiscal

120.353.000,00

II – Fundo Municipal de Assistência Social

11.175.000,00

III – FUNDEB

92.671.000,00

IV – Fundo Municipal de Saúde

81.868.200,00

V – FUNPREG

15.710.200,00

VI – FMDCA

61.000,00

VII – FMHIS

159.000,00

VIII – FEMBOM

580.000,00

IX – FME

45.374.800,00

X – FMI

130.000,00

XI – FMMA

2.320.000,00

XII – FMSB

20.000,00

XIII – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

28.000.000,00

XIV – FMC – Fundo Municipal da Cultura

2.390.000,00

 

Art. 5º A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos quadros que integram esta Lei, observando-se o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Valor (R$)

1 – Despesas Correntes

341.238.790,00

2 – Despesas de Capital

50.648.210,00

3 – Reserva de Contingência

700.000,00

4 – Reserva Técnica do RPPS

450.000,00

5 – Despesa Intraorçamentária

16.775.200,00

DESPESA TOTAL

409.812.200,00

 

II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Unidade Orçamentária

Valor (R$)

Câmara Municipal

9.000.000,00

Gabinete do Prefeito

1.135.000,00

Secretaria de Administração e Planejamento

37.147.000,00

Departamento de Cultura, Desporto e Lazer

2.090.000,00

Secretaria de Infraestrutura e Transportes

68.561.000,00

Secretaria de Planejamento

280.000,00

Secretaria de Finanças

9.810.000,00

Controle Interno

418.000,00

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

212.000,00

Reserva de Contingência

700.000,00

Fundo de Previdência Social – FUNPREG

15.260.200,00

Reserva Técnica do RPPS

450.000,00

FUNDEB

92.671.000,00

Fundo Municipal de Saúde

81.868.200,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

61.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

159.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

11.175.000,00

Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar

580.000,00

Fundo Municipal de Educação

45.374.800,00

Fundo Municipal do Idoso

130.000,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

2.320.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

20.000,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

28.000.000,00

Fundo Municipal da Cultura

2.390.000,00

TOTAL

409.812.200,00

 

III – DESPESA POR FUNÇÕES

 

Função

Valor (R$)

Legislativo

9.000.000,00

Judiciário/Jurídico

42.000,00

Administração

27.010.000,00

Segurança Pública

1.355.000,00

Assistência Social

11.860.000,00

Previdência Social

19.760.200,00

Saúde

81.868.200,00

Educação

140.025.800,00

Cultura

2.390.000,00

Urbanismo

59.050.000,00

Habitação

365.000,00

Saneamento

28.056.000,00

Gestão Ambiental

2.320.000,00

Agricultura

130.000,00

Indústria

120.000,00

Comércio e Serviços

270.000,00

Transporte

9.205.000,00

Desporto e Lazer

1.860.000,00

Encargos Especiais

13.975.000,00

Reserva de Contingência

1.150.000,00

TOTAL

409.812.200,00

 

IV – DESPESA POR ÓRGÃOS

 

Órgão

Valor (R$)

Câmara Municipal

9.000.000,00

Prefeitura Municipal

120.353.000,00

FUNPREG

15.710.200,00

FUNDEB

92.671.000,00

Fundo Municipal de Saúde

81.868.200,00

Fundo Municipal de Assistência Social

11.175.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

159.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

61.000,00

Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar

580.000,00

Fundo Municipal de Educação

45.374.800,00

Fundo Municipal do Idoso

130.000,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

2.320.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

20.000,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

28.000.000,00

TOTAL

409.812.200,00

 

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a Receita orçada e a Despesa fixada.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração edurante a vigência desta Lei, a abrir créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º, nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo, se necessário, criar elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender à insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

§ 1º Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor e remanejar fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de insuficiência de saldo orçamentário por fonte de recurso, no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação do exercício ou de superávit financeiro, se houver, apurado no exercício anterior.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, a adequá-la às disposições da Constituição do Município, compreendendo, inclusive, a programação financeira para o exercício de 2027.

Art. 9º Ficam agregados aos Orçamentos do Município os valores e indicativos constantes dos anexos desta Lei.

Art. 10. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para fins de movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser efetuado em grupo extraorçamentário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:7ADB6131