ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Inexigibilidade nº 035/2026.

Processo Administrativo nº 4768/2026.

 

Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Mizael Machado, s/nº, quadra E, lote 12-A, Bairro Alto da Primavera, destinado ao funcionamento do Departamento de Arrecadação e da Extensão Administrativa da Prefeitura Municipal de Indiara/GO.

 

Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação com sustentáculo no Parecer Jurídico e demais documentos constantes do processo supra, para o locador Sr. HÉLIO ELIOTÉRIO TEÓFILO, inscrito no CPF nº XXX.047.XXX-00, de forma direta, uma vez que ficou comprovada a exclusividade do imóvel locado.

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no diário oficial do município para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara, Goiás, 03 de novembro de 2026.

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:7ADBCB9B