ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 159-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO D processo 159/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.04

10.04.04.123.1106.2521.3.3.90.34.00

3.3.90.34.00

100

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/CPF: 22.964.948/0001-08

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL

 

SERVIÇO

 

 

1,0000

 

0,2000

 

0,2000

Total

0,2000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 3 de setembro de 2025.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Prefeita

Secretário De Administ. E

Gestora Do Poder Executivo

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Secretaria De Administração E Planejamento


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:7AFCC789