ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°462/2017
LEI N°462/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica atualizado o Piso dos Profissionais do Magistério Municipal no percentual de 7,64% (Sete vírgula sessenta e quatro por cento), atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. O artigo 37 da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 37 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente seguinte ao vencimento básico da carreira inicial, ou seja, nível I, considerando o salário-base de R$ 1.149,40 (um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) por 20 (vinte) horas aula semanais.
- Nível I ............................................................ 1,00
- Nível III.......................................................... 1,20
- Nível IV.......................................................... 1,36
- Nível V........................................................... 1,55
- Nível VI........................................................... 2,55”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:7B0AEFD8