ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2021

Lei n° 526/2021

Buriti Alegre/GO, 10 de Dezembro de 2021.

 

“Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

 

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

 

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

 

b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

 

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

 

d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

 

e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

 

f) provimento de alimentação escolar;

 

g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

 

h) aquisição e custeio para reformas e construções destinadas à instalação de unidades educacionais;

 

II - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

 

III - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

 

IV - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporte.

 

SEÇÃO II

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 3º A Gestão do Fundo Municipal de Educação será realizada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

 

I - o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Presidente;

 

II - a Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Vice-Presidente;

 

III - o Secretário Municipal de Finanças;

 

§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

 

§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente à decisão final.

 

§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

§ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

 

I - definir as normas operacionais do Fundo;

 

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

 

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

 

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

 

V - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

 

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

 

I - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Fundo Estadual da Educação, destinados ao custeio e projetos, obras e reformas;

 

II - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

 

III - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, destinado exclusivamente ao FME.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em obediência ao princípio da unidade.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

 

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

 

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

 

Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 11 O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

 

Art. 13 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (10.12.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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