ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2807 24 FIXA PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE
LEI N.º 2.807, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde no município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do município de Senador Canedo, o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:7B4E7CEF