ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.840

LEI Nº 1.840 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Trindade-GO – SMC, princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu Prefeito do Município de Trindade, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art.1º - Esta Lei regula no Município de Trindade e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura- SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com o pleno exercício dos direitos culturais.

 

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura- SMC integra o Sistema Nacional de Cultura-SNC e se constitui no principal articulador no âmbito municipal das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art.2º - A política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Trindade, com a participação da sociedade no campo da cultura.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art.4º - O Sistema Municipal de Cultura- SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira- União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art.5º - Os princípios do Sistema municipal de Cultura- SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo funcionamento são:

 

I - diversidade das expressões culturais;

 

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

 

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

 

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

 

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

 

VI - complementariedade nos papéis dos agentes culturais;

 

VII - transversalidade das políticas culturais;

 

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

 

IX - transparência e compartilhamento das informações;

 

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

 

XI - descentralização articulada e pactuada de gestão dos recursos e das ações;

 

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art.6º - O sistema Municipal de Cultura- SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico- com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do município.

 

Art. 7º - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:

 

I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

 

II - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;

 

III – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;

 

IV – fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;

 

V - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

 

VI – repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade trindadense;

 

VII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de deficiências;

 

VIII - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município;

 

IX - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

 

X – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

 

XI – consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legal e institucional já estabelecidos: Superintendência da Cultura, Conferência Municipal de Cultura – CMC; Lei Municipal de Incentivo à Cultura e Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

 

XII - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Seção I

Dos Componentes

 

Art. 8º - Integram o Sistema Municipal de Cultura:

 

I - Coordenação:

 

a) Superintendência da Cultura.

 

II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:

 

a) Conselho Municipal de Política Cultural;

 

b) Conferência Municipal de Cultura.

 

III - Instrumentos de Gestão:

 

a) Plano Municipal de Cultura;

 

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

 

d) Programa Municipal de Formação e Qualificação na Área da Cultura.

 

IV - Sistemas setoriais de cultura:

 

a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural;

 

b) sistema Municipal de Museus;

 

c) sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura;

 

d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura deverá articular-se com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação e eventos, de gestão e planejamento, da indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte e lazer, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

 

Seção II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura

 

Art. 9º - A Superintendência da cultura, órgão superior subordinado diretamente ao Prefeito, se constitui gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC tem as seguintes competências no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

 

II - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

 

III - implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura executando as políticas e as ações culturais definidas;

 

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

 

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

 

VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

 

VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

 

VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;

 

IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

 

X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

 

XI - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

 

XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

 

XIII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

 

XIV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Fóruns de Cultura do Município;

 

XV - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

Parágrafo Único - Compete, ainda, à Superintendência da cultura:

 

I - exercer a coordenação geral do Sistema;

 

II - expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;

 

III - emitir os atos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura;

 

IV - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura;

 

V - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

 

VI - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

 

VII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.

 

Art.10 - Integram a estrutura da Superintendência da Cultura as instituições vinculadas indicadas a seguir:

 

I - Casa da Cultura;

 

II - CEU das Artes Dr. Vanilton Correa de Azevedo;

 

III - Outras que venham a ser constituídas;

 

Seção III

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

 

Art.11 - Os órgãos previstos no inciso ll do art.7º desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.

 

Art. 12 - Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura:

I - Conselho Municipal de Política Cultural;

 

II - Conferência Municipal de Cultura.

 

Subseção I

Do Conselho Municipal de Política Cultural

 

Art. 13 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e integrante da estrutura básica da Superintendência da Cultura, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com as seguintes competências:

 

I - propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;

 

II - propor as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

 

III - estabelecer o seu Regimento Interno;

 

IV - zelar pela manutenção e atualização do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

 

V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Superintendência da cultura;

 

VI - propor as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Trindade;

 

VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

 

IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;

 

X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

 

XI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

 

XII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

 

XIII - apresentar, discutir e opinar sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município de Trindade;

 

XIV - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;

 

XV - participar da organização das Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns Setoriais de acordo com as áreas constantes do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

 

XVI - elaborar a proposta do regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;

 

XVII - propor, quando necessário, a reformulação dos marcos legais da gestão cultural, submetendo-a aos órgãos competentes; e

 

XVIII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.

 

§1º - Os integrantes do Conselho Municipal de política Cultural- CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e tem mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

 

§2º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de política cultural-CMPC deve contemplar na sua composição os diversos seguimentos artísticos e culturais existentes no município.

 

§3º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC deve contemplar a representação do Município de Trindade, por meio da Superintendência da Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal.

Art.14 - O Conselho Municipal de Política Cultural tem a seguinte estrutura:

 

I - Coordenação Colegiada;

 

II - Conselho Geral;

 

III - Comissões Temáticas;

 

IV - Plenária.

 

§ 1º - A Coordenação Colegiada será constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, SMEC e o Superintendente de Cultura, que deverá indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e o Secretário-Geral, com os respectivos suplentes, que se juntarão à Coordenação Colegiada.

 

§2º - As Comissões Temáticas serão organizadas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, na forma do regulamento;

 

§3º - A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano nas Comissões Temáticas e no Conselho Geral.

 

Art. 15 - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 20 (vinte) membros, titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo um de cada uma das linguagens: Artes Visuais e Artes Plásticas, Audiovisual, Designer, Artesanato, Cultura Popular, Música, Dança, Literatura, Artes Cênicas, Patrimônio Material e Imaterial;

 

II - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito.

 

§1º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato 02 (dois) anos, admitida à recondução por mais um período.

 

§ 2º - Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade Civil, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Público Municipal.

 

§ 3º - Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento a ser estabelecido pela Superintendência da Cultura.

 

§4º - As entidades da Sociedade Civil que desejarem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Política Cultural devem estar regularmente constituída e ter efetiva contribuição na área cultural e ser de reconhecida idoneidade.

 

§ 5º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município.

 

§ 6º - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.

 

§7º - O Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural-CMPC é detentor do voto de Minerva.

 

Art. 16 - O Conselho Municipal de Política Cultural promoverá anualmente os Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.

 

Art. 17 - São atribuições dos Fóruns Setoriais:

 

I - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais, para debater questões relacionadas às políticas culturais;

 

II - propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais; e

 

III - organizar grupos de trabalho para discussão de temas representativos dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural.

 

Art. 18 - A Superintendência da cultura prestará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.

 

Subseção II

Da Conferência Municipal de Cultura

 

Art. 19 - Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 20 - A Conferência Municipal de Cultura será convocada e coordenada pela Superintendência da cultura, a cada dois anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, com as seguintes finalidades:

 

I - aprovar o seu Regimento Interno;

 

II - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura, observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;

 

III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;

 

IV - facilitar o acesso da Sociedade Civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;

 

V - auxiliar o governo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, a consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;

 

VI - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;

 

VII - contribuir para a implantação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura.

 

Seção IV

Dos Instrumentos de Gestão

 

Art. 21 - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.

 

Parágrafo Único - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - Plano Municipal de Cultura;

 

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

 

IV - Sistemas Setoriais de Cultura;

 

V - Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura.

 

Subseção I

Do Plano Municipal de Cultura

 

Art. 22 - O Plano Municipal de Cultura - PMC é um instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura, devendo conter, na sua elaboração:

 

I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

 

II - diretrizes e prioridades;

 

III - objetivos gerais e específicos;

 

IV - estratégias, metas e ações;

 

V - prazos de execução;

 

VI - resultados e impactos esperados;

 

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

 

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo Único - A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da Superintendência da Cultura, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura.

 

Subseção II

Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura

 

Art. 23 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Trindade, que devem ser diversificados e articulados.

 

Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público da cultura, em âmbito do Município de Trindade:

 

I - Dotações alocadas, na Lei Orçamentária Anual, à área da cultura;

 

II - Fundo Municipal de Cultura de Trindade;

III - Incentivo Fiscal; e

 

IV - outros que venham a ser criados.

 

Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Trindade - FMCT, vinculado à Superintendência da cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado ao financiamento das políticas públicas de cultura no município.

 

Parágrafo Único - Os recursos também, poderão ser destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada.

 

Art.25 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos recursos que compõem o Fundo Municipal de cultura.

 

Art. 26 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Trindade:

 

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;

 

II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

 

III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV - contribuições de mantenedores;

 

V - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos culturais, realizados com recursos do próprio Fundo;

 

VI - doações e legados, nos termos da legislação vigente;

 

VII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

 

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMCT;

 

IX - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

 

X - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

XI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

XII - saldos de exercícios anteriores;

 

XIII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente incorporáveis que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Trindade.

 

§ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Prefeitura Municipal de Trindade / Fundo Municipal de Cultura de Trindade.

 

§ 2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Trindade, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.

 

§ 3º - A Superintendência da cultura deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Trindade ao longo e ao término de sua execução.

 

Art. 27 - A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de cultura-FMC serão feitos pela Superintendência da Cultura e membros do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art.28 - Na seleção dos projetos a Superintendência da Cultura bem como o Conselho Municipal de Política Cultural devem ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura-PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.

 

Art. 29 - Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Trindade devem ter o seu local de produção, promoção e execução no município de Trindade.

 

§1º - Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura do município de Trindade desde que não fujam à finalidade do Fundo Municipal de Cultura de Trindade - FMCT.

 

§2º - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Trindade deve constar, no corpo do produto, em destaque: apoio da Prefeitura Municipal de Trindade, através da Superintendência da cultura, e a logomarca da Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 30 - A gestão do Fundo Municipal de Cultura de Trindade é de responsabilidade da Superintendência da cultura.

 

§1º - A Superintendência Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

 

Subseção III

Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais

 

Art. 31 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

§1º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem como objetivos:

 

I - coletar, sistematizar e interpretar dados sobre a realidade cultural do município, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e sua revisão nos prazos previstos;

 

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

 

III - ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

 

IV - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura;

 

V - consolidar informações para incentivar a participação nos fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura.

 

§2º - A organização e manutenção do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais serão de responsabilidade da Superintendência da cultura.

 

Subseção IV

Dos Sistemas Setoriais de Cultura

 

Art. 32 - Poderão ser instituídos Sistemas Setoriais de Cultura, com a finalidade de exercer a gestão das políticas municipais setoriais de cultura, a integração de entidades afins, bem como a coordenação, supervisão e orientação, conforme o caso, no que diz respeito ao funcionamento e utilização dos equipamentos e aparelhos culturais.

 

Parágrafo Único - Integram os Sistemas Setoriais de Cultura, para efeito de coordenação e subordinação, os equipamentos e aparelhos culturais sob a responsabilidade direta da Secretaria de Educação e Cultura; e para efeito de orientação, os equipamentos e aparelhos culturais privados.

 

Art. 33 - São objetivos dos Sistemas Setoriais de Cultura:

 

I - promover a articulação entre instituições culturais públicas e privadas existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico administrativa, cultural e técnica;

 

II - definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento dos objetivos do Sistema Setorial de Cultura;

 

III - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função da instituição cultural à comunidade em que atua;

 

IV - estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade cultural e a diversidade cultural do Município;

 

V - estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelas instituições culturais;

 

VI - prestar assistência técnica às entidades participantes do sistema setorial, de acordo com as suas necessidades e nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de espaços;

 

VII - proporcionar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando o aprimoramento do desempenho institucional.

 

Parágrafo Único - A adesão aos Sistemas Setoriais de Cultura por instituições privadas ou não vinculadas a Administração Pública Municipal é livre e deverá ser estimulada pelo Poder Público, visando a pactuação e execução de políticas comuns a todos os participantes.

 

Subseção V

Do Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura

Art. 34 - Fica criado o Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura, como instrumento de compatibilização e socialização de processos de formação em cultura, acordados entre as instituições integrantes do sistema, que possibilitará a gestão integrada e o desenvolvimento de ações no âmbito do município de Trindade, tendo como objetivos, dentre outros:

 

I - promover a articulação em rede das instituições públicas e privadas de formação em cultura existentes no município, respeitada sua autonomia jurídica administrativa, cultural e técnica;

 

II - definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento dos objetivos do programa;

 

III - estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade;

 

IV - estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelas instituições;

 

V - prestar assistência técnica às entidades participantes do programa, de acordo com as suas necessidades;

 

VI - permitir e estimular a avaliação permanente e o mapeamento das instituições de ensino que atuam na área;

 

VII - estimular e promover a formação e qualificação de pessoas em política e gestão culturais, incluindo a dos profissionais de ensino;

 

VIII - propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do programa.

 

Parágrafo Único - A adesão de instituições privadas ou não vinculadas ao poder público municipal ao Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura é livre, e deverá ser estimulada pelo Poder Público Municipal, visando à pactuação e execução de políticas comuns a todos os integrantes do Sistema.

 

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

 

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

 

Art.35 - O Fundo Municipal da cultura-FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único - O orçamento do município se constitui também fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 36 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC para uso como contrapartida da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Cultura.

 

§1º - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual serão destinados a:

 

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

 

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo município por meio de seleção pública;

 

§2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de cultura deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.

 

Art.37 - Os critérios de aporte de recursos do fundo Municipal de cultura-FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Art.38 - Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica e administrados pela Superintendência da Cultura, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.

 

§1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura-FMC serão administrados pela Superintendência de Cultura.

 

§2º - A superintendência de cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao município.

 

Art. 39 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidades dos recursos recebidos da União e do Estado transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

 

Art. 40 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 41 - A utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultural em finalidades diversas das previstas nesta Lei ensejará a responsabilização do autor, observado o devido processo legal.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 42 - A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura- SMC- e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 43 - A organização das atividades da 1ª Conferência Municipal de Trindade será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora será presidida pela Superintendente da Cultura e formada por 09 (nove) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 04 (quatro) deles representantes de entidades culturais do Município.

 

Art. 44 - O Município de Trindade deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura- SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

 

Art. 45 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura- SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

 

Art. 46 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


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Thiago Ananias da Silva
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