ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 810/2026
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviço para veículo Fiat Argo de placa SDE2E05, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Arenópolis-Go.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso I, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviço para veículo Fiat Argo de placa SDE2E05, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Arenópolis-Go;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa SHEKINA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 24.440.080/0001-64, estabelecida na Rua Florença, SN, quadra 14, lote 02, CEP: 74.330-045, Setor Jardim Europa, Goiânia-Go; venceu no valor total de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), conforme tabela abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTD |
MEDIDA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
GRADE PARACHOQUE FIAT ARGO |
1 |
UND |
R$ 2.940,00 |
R$ 2.940,00 |
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TOTAL |
R$ 2.940,00 |
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 06 de novembro de 2026.
VANUSA PEIXOTO DOS SANTOS
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Arenópolis-Go
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:7BADF6E8