ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 594/2021

LEI Nº. 594/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE DA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, autorizada, a conceder gratificação, provisoriamente, aos servidores públicos efetivos da área da saúde, que atendem de forma direta os pacientes diagnosticados com Covid-19 ou com suspeitas, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento base.

Parágrafo único. A gratificação definida no caput será devida enquanto prevalecer o decreto de estado de calamidade pública no Estado de Goiás, em decorrência da pandemia da Covid-19.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, antes do fechamento da folha de pagamento, relatório com os nomes dos servidores que atenderam diretamente os pacientes diagnosticados com Covid-19 ou com suspeitas no respectivo mês.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (18.05.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:7BBFAF86